45 resultados encontrados para 1005310 23.2017.8.26.0309 - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3511 808 legais, como no caso. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL HORÁRIO ESPECIAL REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA FILHO COM TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO ESPECTRO AUTISTA (AUTISMO) LEI MUNICIPAL QUE NÃO PREVÊ DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA INTERPRETAÇÃO SI
Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 1562 Irrelevância Princípios constitucionais que dão suporte efetivo para tutela do bem jurídico mais importante, qual seja, a vida Ato administrativo que deve ser conforme à Constituição, que sustenta as normas que lhe são subordinadas Inteligência dos artigos 5º, 196 e 227 da Constituição Federal - Co
Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2322 1238 das horas noturnas, sem prejuízo de sua remuneração, para cuidar de sua filha deficiente mental.Sustenta que a viabilidade do pedido encontra respaldo nos artigos 1º. e 2º. da Lei Complementar Estadual nº. 1.041/08, artigo 31 do Decreto nº. 52.833/08 e no artigo 98 da Lei Federal nº. 8.112/90.Sem razão,
Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 267 qual necessita de cuidados especiais. Assim, pretende a autora a redução de 50% de sua jornada de trabalho, sem redução proporcional de seus vencimentos e sem a necessidade de reposição futura. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do