Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 1092 relatórios médicos. Aplicação do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n. 13.296/08. Alegação de utilização do veículo por terceiro. Possibilidade de uso do veículo por terceiro, notadamente em razão do grau de parentesco e a relação afetiva. Precedentes do STJ. Reconhecimento da hipótese de ise

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 882 Superior Tribunal de Justiça). Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, na forma da lei, independentemente de recurso voluntário, para sua douta apreciação recursal em sede de reexame necessário. P. R. I. - ADV: MARANI DONIZETE DA SILVA PEREIRA (OAB 340760

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 1423 reconhecida - sentença mantida - Recurso improvido” Apelação n. 1012581-32.2014.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Venício Salles, j. 11.03.2015. “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCED�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1905 912 Processo 1003122-28.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Theo Marin - - Marcel Richard Marin - Delegado Regional Tributário de Jundiaí - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte impetrante, em suma, a concessão da ordem para a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 880 - VALDIR DANTAS DO NASCIMENTO - CHEFE DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DA COMARCA DE JUNDIAI - SP - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte impetrante, em suma, a concessão da ordem para a suspensão da exigibilidade do IPVA de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 1429 menção legal a uso exclusivo, não impõe que a necessidade do deficiente ser o condutor beneficio de caráter social, que não pode ser sonegado pela possibilidade da regra ser descumprida isenção reconhecida - sentença mantida - Recurso improvido” Apelação n. 1012581-32.2014.8.26.0554, 12ª Câmara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 1431 PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. Isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor utilizado para transporte de pessoa portadora de necessidades especiais. Prevalência dos relatórios médicos. Aplicação do artigo 13, inciso III, da Lei Esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1902 961 se dá com a parte impetrante, tal qual bem documentado nos autos, faz jus à isenção tributária ora pretendida referente ao IPVA. Nesse sentido, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão a respeito da matéria, confira-se: “Apelação. Mandado de Segurança. IPVA - isenção requerid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2123 1051 ser o condutor beneficio de caráter social, que não pode ser sonegado pela possibilidade da regra ser descumprida isenção reconhecida - sentença mantida - Recurso improvido” Apelação n. 1012581-32.2014.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2089 1019 Possibilidade de uso do veículo por terceiro, notadamente em razão do grau de parentesco e a relação afetiva. Precedentes do STJ. Reconhecimento da hipótese de isenção do IPVA na aquisição do veículo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADO O REEXAME NECESSÁRIO” - Apelação n. 1006101-56.2014.8.26