Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 1393 documentado nos autos, faz jus à isenção tributária ora pretendida referente ao IPVA. Nesse sentido, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão a respeito da matéria, confira-se: “Apelação. Mandado de Segurança. IPVA - isenção requerida por portador de deficiência mental seve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 874 na aquisição de veículo automotor utilizado para transporte de pessoa portadora de necessidades especiais. Prevalência dos relatórios médicos. Aplicação do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n. 13.296/08. Alegação de utilização do veículo por terceiro. Possibilidade de uso do veículo por terce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1905 914 exigibilidade do crédito tributário em discussão. A autoridade impetrada foi notificada e prestou informações, sendo notificada a fazenda pública. O Ministério Público se manifestou ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o deferimento do mandamus. Com efeito, e respeitado entendimento contrário,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 865 informações, sendo notificada a fazenda pública. O Ministério Público se manifestou ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o deferimento do mandamus. Com efeito, e respeitado entendimento contrário, é firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que o portador de deficiência, como se dá c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2062 1246 sua deficiência o impede de dirigir veículo automotor e por consequência de obter a CNH. Sendo essa a escusa apresentada pelo impetrado, em sede administrativa, ao não reconhecer o direito de isenção do impetrante, impõe-se a concessão da segurança, pois incorreta a conclusão adotada a fls. 22, j�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 879 Desembargador Venício Salles, j. 11.03.2015. “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. Isenção de IPVA na aquisição de veículo automotor utilizado para transporte de pessoa portadora de neces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 1419 crédito tributário em discussão. A autoridade impetrada foi notificada e prestou informações, sendo notificada a fazenda pública. O Ministério Público se manifestou ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o deferimento do mandamus. Com efeito, e respeitado entendimento contrário, é firme o posici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 1421 jus à isenção tributária ora pretendida referente ao IPVA. Nesse sentido, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão a respeito da matéria, confira-se: “Apelação. Mandado de Segurança. IPVA - isenção requerida por portador de deficiência mental severa veículo a ser utilizado p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 1425 veículo a ser utilizado para sua locomoção, mas conduzido por terceiros isenção - a menção legal a uso exclusivo, não impõe que a necessidade do deficiente ser o condutor beneficio de caráter social, que não pode ser sonegado pela possibilidade da regra ser descumprida isenção reconhecida - senten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 1433 em razão do grau de parentesco e a relação afetiva. Precedentes do STJ. Reconhecimento da hipótese de isenção do IPVA na aquisição do veículo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADO O REEXAME NECESSÁRIO” - Apelação n. 1006101-56.2014.8.26.0451, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de