Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 2017 conforme a TabelaEmendaConstitucional113/2021. Isso porque a EC 113/2021 adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que abrange a correção monetária e os juros moratórios, para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 2350 a fls. 76/81, nos termos do § 1º, do artigo 845, do CPC/2015, devendo constar como depositário fiel o executado. Lavrado o termo, intimem-se os exequentes para providenciar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 2034 mandado que o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da data da audiência ora designada, caso não haja acordo, intimando-se as partes para comparecimento. A citação conterá a senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos juntados.