TJSP 08/11/2022 - Pág. 2017 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3626
2017
conforme a TabelaEmendaConstitucional113/2021. Isso porque a EC 113/2021 adotou a taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (SELIC), que abrange a correção monetária e os juros moratórios, para todas as condenações que
envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (art. 3º, EC 113/21), de modo que, a partir da vigência da
norma (09/12/2021) e ante a impossibilidade de cindir o índice oficial adotado em lei, esta prevalece em relação ao disposto
no art. 167, parágrafo único do CTN em razão do princípio hermenêutico que norma superior prevalece sobre norma inferior.
Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, ex vi art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em
razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte
adversa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
P.I. - ADV: WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO (OAB 353803/SP), CASSAROTTI NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA (OAB 43486/SP)
Processo 1015460-88.2021.8.26.0320 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos.
Expeça-se o necessário para a citação do executado, nos termos requeridos. Int. - ADV: ALEXANDRE APARECIDO BOSCO
(OAB 144711/SP)
Processo 1015902-54.2021.8.26.0320 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos.
Expeça-se o necessário para a citação do executado, nos termos requeridos. Int. - ADV: ALEXANDRE APARECIDO BOSCO
(OAB 144711/SP)
Processo 1510547-79.2016.8.26.0320 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imoval Administracao
de Bens Spe Ltda - Vistos. Expeça-se o necessário para a citação do executado, nos termos requeridos. Int. - ADV: THIAGO
HENRIQUES ZULATTO SANT’ANNA CORREIA (OAB 289579/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP)
LINS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE LINS EM 04/11/2022
PROCESSO :
1006338-11.2022.8.26.0322
CLASSE
:
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQTE
: A.C.F.I.
ADVOGADO : 161394/SP - Eliana Estevão
REQDO
: H.A.L.
VARA:
2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1006339-93.2022.8.26.0322
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: T.S.S.
ADVOGADO : 292903/SP - Rodrigo Guimaraes Nogueira
REQDO
: V.C.R.
VARA:
1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
1006340-78.2022.8.26.0322
CLASSE
:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Sidneia Aparecida dos Santos Akel Grecchi
ADVOGADO : 237213/SP - Eduardo Jorge Lima
REQDO
: Bruno Gonçalves Sartori
VARA:
2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :
0004070-98.2022.8.26.0322
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Sandra Regina Pinheiro Mangelo Ferreira
REQDO
: Bella Presentes Imagens - Gesso Cru - 315.806.588-65
VARA:
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO :
1006341-63.2022.8.26.0322
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
REQTE
: João Silas Gomes
ADVOGADO : 393688/SP - Gilberto Martins Bajo
REQDA
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO :
1006342-48.2022.8.26.0322
CLASSE
:
ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
REQTE
: A.K.M.G.
ADVOGADO : 73052/SP - Guilherme Oelsen Franchi
REQDA
: A.C.
VARA:
2ª VARA CRIMINAL
PROCESSO :
0004081-30.2022.8.26.0322
CLASSE
:
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : F.O.C.
ADVOGADO : 340112/SP - Lucas Cezaro Costa
RECLAMADA : S.M.A.C.
VARA:
CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :
1006344-18.2022.8.26.0322
CLASSE
:
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: W.F.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º