Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2804 é necessário, para a configuração, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta de até R$ 360.000,00. Em se tratando empresa de pequeno porte, o inciso II estabelece que aufira, emcadaano-calendário, receita bruta superiora R$360.000,00e igualouinferioraR$4.800.000,00. Ainda, no art. 3º, § 4º, a

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Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2750 artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II docaputdeste artigo; V cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de o

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Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2761 Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no§ 1ºdo art. 8ºda Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e noinciso I docaputdo art. 6ºda Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a

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Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2765 de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Finalmente, nos termos do art. 26, I e § 2º, da mesma lei, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Considerando, portanto, que o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona o aces

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Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2812 atendimento da determinação acima, nos prazos concedidos, implicará indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIA FEITOSA BENATTI (OAB 83511/SP) Processo 1006911-71.2021.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2833 empresa de pequeno porte, o inciso II estabelece que aufira, emcadaano-calendário, receita bruta superiora R$360.000,00e igualouinferioraR$4.800.000,00. Ainda, no art. 3º, § 4º, a mesma lei dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal,

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Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2856 quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. No art. 3º, inciso I, a LC 123/06 define que no caso da microempresa, é necessário, para a configuração, que aufira, em

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Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2862 igualouinferioraR$4.800.000,00. Ainda, no art. 3º, § 4º, a mesma lei dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou repr

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Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2692 global ultrapasse o limite de que trata o inciso II docaputdeste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de

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Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2699 fosse optante pelo Simples Nacional, foi determinada a apresentação da escrituração fiscal encaminhada à Receita Federal, em que indicada a receita bruta da respectiva pessoa jurídica no período de apuração de 01/01/2020 a 31/12/2020. Foi determinada, também, a apresentação de informações socieco