Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2755 1238 (dez mil reais), em atendimento ao Princípio da Proporcionalidade, tendo em vista que a fixação do valor das astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. Não comprovação, pela Fazenda, da disponibilização do medicamento na data correta. Honorários Advocatícios.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2755 1238 (dez mil reais), em atendimento ao Princípio da Proporcionalidade, tendo em vista que a fixação do valor das astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. Não comprovação, pela Fazenda, da disponibilização do medicamento na data correta. Honorários Advocatícios.