Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 1213 não teria amparo legal algum). Se é possível deferir a medida de urgência no curso do IRDR, como acima consignado, por expresso permissivo legal e o que foi ressalvado pelo E. Tribunal de Justiça no caso vertente, então a conclusão lógica que se alcança é a de que as tutelas antes deferidas continua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3537 1639 formulado nos autos para tal fim, bem como considerando que, no sistema do juizado especial, não cabe abertura de prazo para saneamento do vício, em razão de regra legal específica (artigo 42, § 1º, da combinado com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009, que exclui a incidência do artigo 1.007, e par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 1170 o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo na alíquota mínima do artigo 85, NCPC, a incidir sobre o que se liquidar. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, porquanto, mesmo ilíquida a sentença, é manifesto que o valor pecuniário do direito em discussão m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 1076 isonomia e da dignidade da pessoa humana. Automóvel que colima propiciar vida mais digna e maior facilidade de locomoção àquele que mais precisa. Exegese que privilegia a inclusão da pessoa com deficiência. Valor do veículo dentro dos limites previstos. Fartos precedentes desta C. 5ª Câmara de Dire

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3492 2110 combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12153/2009). P. R. I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) Processo 1005661-20.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 1646 mais 60 dias de licença-gestante, além dos 120 dias já deferidos administrativamente, a inteirar o prazo total de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, tornando definitiva a medida liminar e determinando à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias para tanto. Custas na forma da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3602 1478 o prazo total de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, tornando definitiva a medida liminar e determinando à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias para tanto. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, descabida na espécie (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de