TJSP 26/04/2022 - Pág. 2110 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3492
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combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei
Federal n. 12153/2009). P. R. I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
Processo 1005661-20.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito
- Joao Alberto Franco - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) no caso concreto em exame, afastar a aplicação, a
incidência e os efeitos do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, com a redação introduzida pela Lei Federal n. 13.954/2019,
mantendo-se a contribuição previdenciária da parte autora na mesma extensão antes vigente, de acordo com a Lei Complementar
Estadual n. 1.013/2007, ou seja, no correspondente a 11% do que exceder ao teto do Regime Geral da Previdência Social, e
determinando-se ao réu a consequente adoção oportuna das providências administrativas necessárias ao cumprimento da
ordem; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, em repetição de indébito, os valores por ela recolhidos a maior a título de
contribuição previdenciária obrigatória, cuja extensão será apurada em liquidação por cálculo, na conformidade do arbitramento
acima delineado, observada a prescrição quinquenal e aplicando-se desde o desembolso a taxa SELIC a título de encargo
moratório único. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995,
combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei
Federal n. 12153/2009). P. R. I. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)
Processo 1005868-58.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Dorival Pinheiro Filho
- Municipio de Jundiai e outro - Vistos. Em face de fls. 367, tornem os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
Seção de Direito Público, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para o que de direito. Ficam suspensos os
efeitos de fls. 362. Prejudicado, fls. 368, no presente momento. Int. - ADV: RICARDO YUDI SEKINE (OAB 286912/SP), TANIA
MERLO GUIM (OAB 122913/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
Processo 1006267-53.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Regina Martins de Freitas - Vistos.
Superada e concluída agora a prova pericial, digam as partes se têm provas orais a produzir em instrução. Em caso positivo,
deverão então arrolar suas testemunhas, qualificando-as, bem como informar se concordam com a realização de audiência
virtual. Prazo de 15 dias, pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: THIAGO TERIN
LUZ (OAB 326867/SP), NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP)
Processo 1006560-52.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Lucia Aparecida de Souza - - Zélia
Moreira Cruz - - Sonia Maria Mrochen - - Sirlânia Oliveira de Melo Pescarini - - Rosilene Aparecida Lopes Quintino - - Rita Rosa
Emidio Piva de Lima - - Marlete Cardoso de Carvalho - - Marilei dos Santos Soares - - Marilei Cardozo Terciano Costa - - Maria
Francisca Gonçalves Brasil - - Angie Rossi de Oliveira - - Cristinaaparecida de Oliveira - - Aurenice Francisca Aguilar Oliveira
- - Cecília Alves Pereira - - Clarinda Marques Pereira - - Josilene Teixeira Santos - - Elaine de Fátima Silvério Silva - - Irene
Somini - - Ivonete dos Santos Ribeiro - - Izabel Aparecida Sellan Ribeiro - Vistos. Concluída a prova pericial, digam as partes se
têm provas orais a produzir em instrução, caso em que deverão também arrolar suas testemunhas, qualificando-as, e informar
se concordam com a realização de audiência virtual. Prazo de 15 dias, pena de preclusão. Oportunamente, tornem os autos
conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP)
Processo 1006719-92.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Josefa Alves do Nascimento
Menezes - - Abmaildes Amaral Santos - - Simone Souza Venini - - Paula Roberta Pereira Silva - - Marinalva Moreira dos Santos
Silva - - Edna Batista de Lima - - Ediene Macedo Faria - - Dorotea Alves - - Aparecida Rodrigues Ramos de Oliveira - - Amanda
Correia de Brito - - Alexsandra Queiroz Fernandes - Vistos. Ao perito do juízo para prestar os esclarecimentos solicitados pela
parte autora, fls. 285/287, prazo de 30 dias. O mais é questão a ser objeto de exame oportuno. Após, digam e tornem os autos
conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP)
Processo 1006776-57.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - E.A.M. - I.P.J. - Vistos. I. Fls.
373, defiro, atenda-se, providenciando-se o necessário. II. De resto, e sem prejuízo, cumpra-se o mais determinado a fls. 370,
providenciando-se o necessário. III. Após, digam e tornem conclusos para o que de direito. Int. - ADV: MARCOS LIMA MEM DE
SÁ (OAB 268289/SP), SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP)
Processo 1007048-51.2014.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - MUNICÍPIO DE
JUNDIAÍ e outro - FLAVIO SANTION DE LIMA e outros - Vistos. Aguarde-se o cumprimento de fls. 528, ficando concedido prazo
de 30 dias ao autor/exequente. Após, digam e tornem conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ALEXANDRE HONIGMANN
(OAB 198354/SP), EDELISE HELENA MARIANO DUMALAKAS (OAB 91057/SP)
Processo 1007223-98.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Astra S/A Indústria e
Comércio - Vistos. Fls. 462/463, defiro. Fls. 464/1081, ciência ao réu e ciência à perita do juízo. Após, aguarde-se a manifestação
da perita, 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: MARIA LUCIA TRUNFIO DE
REZENDE (OAB 278526/SP)
Processo 1008017-56.2020.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vladimir Polizio - Vistos. Fls.
265/280, diga a FESP, dando-se vista dos autos, 15 dias. Após, tornem conclusos para o que de direito. Int. - ADV: EDESÔNIA
CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO (OAB 420241/SP)
Processo 1008144-62.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores - Antonio Chaluppe Sobrinho - Vistos. Intime(m)-se o(s) executado(s), via IOE, na pessoa de seu(s) procurador(es),
com a publicação deste, e/ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para, querendo, ofertar(em) impugnação, prazo
legal de 30 dias, pena de preclusão, conforme artigo 535, NCPC. Sem embargo, e desde já, evitando-se o risco de qualquer
omissão e/ou qualquer confusão futura, ficam de plano afastados quaisquer pedidos que não se enquadram no rito próprio e
específico das execuções contra a fazenda pública, por exemplo, penhora de bens, incidência de multa de 10% ou aplicação de
multa diária por não pagamento voluntário e arbitramento de nova honorária em execução, sendo aqui inaplicável o disposto no
artigo 523, NCPC. Com isso, fica também afastado pedido de intimação para pagamento imediato do débito, o que deverá se dar
oportunamente, quando em termos, através do requisitório próprio e adequado. Int. - ADV: IRINEO SOLSI FILHO (OAB 105965/
SP), PAULO DE JESUS GARCIA (OAB 117741/SP)
Processo 1008984-67.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Antônio Natalício da Conceição Vistos. I. Fls. 120: nenhuma nulidade há a ser decretada, haja vista que não houve qualquer prejuízo processual e concreto ao
réu IPREJUN. Acrescenta-se que o ente público não é mais intimado via IOE, mas por via eletrônica. De todo modo, ficam ao réu
IPREJUN renovados os prazos de fls. 121 e 130, bem como para se manifestar sobre fls. 136/138, a partir da sua intimação deste
despacho, por via eletrônica. II. Aguarde-se a manifestação dos réus quanto a fls. 136/138, ou o decurso de prazo, observandose que a parte autora promoveu o depósito da honorária do perito a fls. 147/149. III. Aguarde-se a indicação de assistentes
técnicos e a apresentação de quesitos pelos réus. IV. Defiro os quesitos da parte autora, fls. 144/146. V. Oportunamente, tornem
os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP)
Processo 1010977-53.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Segurança em Edificações - Prefeitura Municipal de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º