72 resultados encontrados para 1008148-96.2021.8.26.0664 - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3469 651 moldes da Lei Complementar Estadual 1013/07, sob o argumento de que a Lei Federal 13954/19 é inconstitucional nesse ponto. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a Lei 13954/2019 incorreu em inconstitucionalidade ao fixar as alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os
Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3469 652 sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/19 sobre a matéria, visto que declarada a sua inconstitucionalidade neste ponto pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.177. Observância obrigatória do precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, parte final, do CPC/15. Os desc
Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3391 ADVOGADO : 311352/SP - Wilson Francisco Domingues REQDO : D.J.T. VARA: 1ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1008147-14.2021.8.26.0664 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Érica da Silva Sporck ADVOGADO : 393245/SP - Fábio Raimundo Gomes REQDO : Hélio Sporck VARA: 1ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1008151-51.2021.8.26.0664
TJSP 04/03/2022 - Pág. 1281 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3459 1281 Apelada: Cleusa Maria Araujo Martins; Advogada: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP); Apelada: Shirley Cristine Costa Leite Guidorizzi; Advogada: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP); Apelada: Rosa Maria Biondi Vinci; Advogada: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acer
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3521 790 - ADV: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 1002585-25.2022.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Antonio Aparecido Alvarez - - Márcia Regina Cabrine Alvarez - - Rui Eduardo Nogueira de Gouveia - - Mirian Aparecida de Oliveira de Gouve
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3543 1151 INATIVO - DESCONTOS INDEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo deve seguir o disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 e não a sistemática estabelecida pela Lei Federa
Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3469 650 Direito Público. Julgado em 9/3/2022) Patente a probabilidade do direito alegado, CONCEDO a tutela provisória de urgência e o faço para determinar a aplicação pela requerida da LCE 1013/07 para fins de descontos previdenciários sobre os proventos/ vencimentos percebidos pelo autor, no prazo de 15 dias úte
Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3469 653 ROGERIO SANTA ROSA (OAB 318270/SP) Processo 1006731-46.2021.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Regime Previdenciário - Rodrigo Francisco dos Santos - Ciência à parte autora sobre pp. 173/174. - ADV: ITAMAR SANTA ROSA (OAB 401652/SP), ROGERIO SANTA ROSA (OAB 318270/SP) Processo 1007085-71.202
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3486 689 entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810 e pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 905. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJSP. Apelação Cível nº 1008148- 96.2021.8.26.0664. Relator: Carlos Von Adamek. Órgã
Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3550 394 promova-se o arquivamento. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP) Processo 1004560-82.2022.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliel Batista - Trata-se de pedido