Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3599 3905 intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei Estadual n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.099/1995. Não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3575 4238 SP 1057869-41.2020.8.26.0053, Relator: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Data de Julgamento: 08/02/2022, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/02/2022) Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3565 4306 parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 4628 1.013/2007, bem como, por consequência, a restituição das diferenças das parcelas indevidamente descontadas e as que se sucederem durante o curso da demanda obtidas a partir dos valores recolhidos com fundamento na Lei n.º 13.954/2019 e os que deveriam ter sido recolhidos conforme art. 8.º da Lei Comp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 3694 sucederem durante o curso da demanda obtidas a partir dos valores recolhidos com fundamento na Lei n.º 13.954/2019 e os que deveriam ter sido recolhidos conforme art. 8.º da Lei Complementar Estadual n.º 1.013/2007. A questão ora em exame diz respeito à cobrança da alíquota previdenciária de 10,5% -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 3697 pena de deserção. O preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei Estadual n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cump

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3594 4030 excessivos devida - Juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Súmula 523 do STJ a contar do desconto indevido - Verba honorária fixada - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível n.º103310673.2020.8.26.0053, 6.ª Câmara de Direito Público, Relator Desem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3592 3467 conclusos para sentença. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP), PATRÍCIA DE SOUZA SILVA (OAB 286293/SP), DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP) Processo 0001046-54.2021.8.26.0627/01 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Cicero Guanaes - Houve a satisfação integral da obrigação e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3573 3798 cabendo a cada ente federativo, definir suas fontes de custeio e alíquotas Lei nº 13.954/19 que extrapolou a competência atribuída à União, ao estabelecer alíquotas em caráter nacional e geral a incidirem sobre os proventos de aposentadoria dos policiais militares inconstitucionalidade reconhecida tema

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3599 3898 Estados, imperioso o reconhecimento do direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019, enquanto não sobrevenha legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota, cabendo a restituição dos valores recolhidos