Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 776 Processo 1008732-60.2021.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Marcos Antonio Xavier da Silva - Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para fins de condenar a ré a retomar o modelo contributivo anterior (Lei Complemen