Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 992 DEJEM, se remuneratória ou indenizatória, o que caracteriza ou não o fato gerador do imposto de renda. Pois bem. O artigo 1º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que institui a DEJEM aos Policiais Militares do Estado, estabelece que elacorrespondea trabalho realizado fora da jornada normal,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3214 1016 Valores recebidos a título de ‘DEJEM’. Natureza indenizatória. Não incidência. Recurso improvido” (TJSP, Recurso Inominado nº 1006080-18.2018.8.26.0297 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales, Relator Rafael Salomão Oliveira, DJe 28.03.2019). Por derradeiro, não há como hom

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3161 2319 de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio alimentação e auxílio- transporte correspondem ao pagamento de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1169 Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Comarca, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP) Processo 1023419-24.2020.8.26.0554 - Procedimento do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 1479 RELAÇÃO Nº 0131/2021 Processo 0000988-76.2021.8.26.0554 (processo principal 1011363-56.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença Equivalência salarial - Jonathan Henrique de Carvalho Silveira - Vistos. Tendo em vista a concordância da parte executada (fl 06), HOMOLOGO os cálculos de fls 01/02., no v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 1480 da liquidação do débito, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre a DEJEM já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 1481 juros (data do trânsito em julgado), a partir de quando só incidirá, frise-se, a SELIC. Consigne-se que esta sistemática está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 para os débitos de natureza tributária. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 916 critérios fixados no julgamento do Tema 810 pelo STF. Indevidos custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). P.R.I.C - ADV: ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP) Processo 1006259-49.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 996 que eventual prescrição atinge somente as prestações vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, e não o fundo do direito. De meritis, trata-se de ação em que os autores, policiais militares, requerem a declaração de não incidência do im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 2253 Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018). SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Cassação do direito de dirigir. Alegação de falta de notificação. Notifica�