Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 1016 que a mencionada inovação trazida pelo artigo 58, II da Lei 17.293/2020, que alterou o artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013 para afastar a incidência de qualquer tributo sobre a DEJEM, implicou reconhecimento da pretensão do autor ao declarar expressamente a natureza indenizatória. Po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3139 1105 em termos, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP) Processo 0007142-06.2020.8.26.0309 (processo principal 1005811-06.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Viti V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3598 915 Processo 1021032-65.2022.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito Altair Martins Junior - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38,caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O pedido inicial é parcialmente procedente. Trata-se de ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3570 1078 inicial quem elegeu o polo passivo, de modo que responde pelo desempenho da técnica jurídica. No mais, ao SEMASA compete tão somente autorizar a supressão de espécimes arbóreos existentes em propriedade privada que não representem riscos e em adequada condição fitossanitária, mediante imposição de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3493 1461 em sede de recurso repetitivo, tema n. 1054, afetado ao Resp n. 1858965/SP, que também declarou a ilegalidade do Provimento CSM n. 2292/2015, do E. TJSP, fica dispensada a fazenda pública exequente de recolher, em adiantamento, as custas relativas ao ato citatório postal. CITE-SE o(a) executado(a) para que,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3421 1772 PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO PARA COMPROVAR NESTES AUTOS O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DA CARTA PRECATÓRIA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. - ADV: CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), HENRIQUE BERTONHA (OAB 264495/SP) Processo 0009509-03.2020.8.26.0309 (processo principal 0027886-71.2010.8.26.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3447 982 ADV: WAGNER JOSE DA SILVA (OAB 368505/SP) Processo 1000608-02.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Verissimo de Paula - Vistos. 1. Acolho a emenda à inicial para regularização do polo passivo, bem como do valor dado à causa. Anote-se. 2. Nos termos do art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 899 nº 162 do STJ, a qual deve ser efetuada pelo IPCA-E até que comecem asercontados os juros (data do trânsito em julgado), a partir de quando só incidirá, frise-se, a SELIC. Consigne-se que esta sistemática está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 para os débit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 1005 às partes. No mais, aguarde-se o depósito. Intime-se. - ADV: DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP) Processo 0006553-21.2021.8.26.0554 (processo principal 1002316-24.2021.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adilson Aparecido Bezerra - Vistos. Intime-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 821 Vinicius Araujo - Vistos. Consoante certificado à fl.130, o preparo não foi recolhido no prazo estipulado no artigo 42, §1º, da Lei n. 9.099/95. Outrossim, dispõe o Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, cuja redação foi aperfeiçoada por ocasião do XII Encontro/Maceió-AL: O Rec