Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1965 939 liminar (fls. 42 e seguintes). O Dr. Promotor de Justiça ofereceu parecer às fls. 98/100, opinando pela concessão do pedido. Por V. Acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado, foi negado provimento ao recurso de agravo interposto pela Autoridade impetrada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1865 835 fazendário, já que incontroversa a condição de portador de necessidades especiais ostentada pelo impetrante(fls. 25), sendo certo que, em acréscimo, a isenção de impostos sobre a aquisição de veículo automotor estende-se, por óbvio, não somente aos portadores de deficiência qualificados como “mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 1513 Tribunal Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, por maioria, relator Ministro Teori Zavascki, j. 19.05.2016, Processo Eletrônico DJe-108, divulg. 25.05.2016, public. 27.05.2016. E assim decidiu nos autos do Recurso Extraordinário n. 852.475/SP o eminente relator, Ministro Teori Zavascki, verbis:”Trata-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 797 a diligência do oficial de justiça, no valor de 03(três) UFESPs, para expedição de folha de rosto para encaminhamento à Central de Mandados para cumprimento do ato. Efetuado o pagamento nesse prazo, ficará o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas e honorários advocatícios. Servirá o pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 1010 que determinou emenda da inicial para inclusão da Fazenda Municipal de Ribeirão Pires no polo passivo, como litisconsorte necessário. Ação interposta com a finalidade de concessão de aposentadoria especial a servidor em atividade. Município que é responsável pelo ato de aposentação de seus servi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3101 1204 depósito. Desse teor: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. CONTEMPLAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULA 112/STJ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. INVIABILIDADE. P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 1290 valor do débito em discussão, nem mesmo pode o juízo proibir que tal depósito seja feito. Ao contribuinte, querendo, e a tanto não é obrigado (Súmula Vinculante n. 28 do Col. Supremo Tribunal Federal), basta fazer o depósito do valor do débito em discussão, em dinheiro e em conta judicial, para o que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1920 951 judicial. 5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag 995.721/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho DJe 27/05/2014; REsp 1063902/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp 903.113/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 14

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 1562 Recursos improvidos” (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Ap. 221.914.5/1-00, Rel. Pires de Araújo, voto 9794). Como já acima observado, as quatro pessoas estatais são responsáveis pelo fornecimento de medicamentos. Merecem transcrição Acórdãos proferidos por eminentes Desembargadores do E. TJSP