Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 2597 decadencial. Nego o pleito liminar, nos termos do art. 7, parágrafo 2 da Lei 12.016/12, conforme opinou o Ministério Público em sua manifestação de f. 92/93. Requisitem-se informações ao impetrado. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB 185164/SP) Processo 1011