Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2662 1221 do Tema de Recurso Repetitivo n. 986 (Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1163020/RS). III. Fls. 80/81: indefiro. A uma, porque o réu apresentou contestação, como consta dos autos, fls. 85/107 e 119/139. A duas, porque a ausência de contestação ou sua eventual intempestividade não importa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2491 2413 tenha sido atribuída ao autor por meio de indicação do condutor.Nestes termos, determino ao réu, desde já, que no prazo de 15 dias traga aos autos a prova documental pertinente à indicação de condutor das infrações relacionadas às fls. 86/89.Int. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), VALERI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 1265 publicação da Lei 17.205/2019. Destarte, imperioso reconhecer que, no presente caso, o exequente faz jus que o valor máximo do requisitório de pequeno valor seja aquele previsto na Lei Estadual 11.377/2003, ou seja, quantia igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - FESPs.