Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2113 1209 caso de descumprimento da ordem, o que não se supõe, possível a imposição de multa (desde já fixada em R$ 1.000,00 ao dia) e/ou bloqueio de verbas públicas.A respeito:”(...) 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 1276 SP), MARCELO EDUARDO KALMAR (OAB 186271/SP), ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA (OAB 158268/SP) Processo 1013627-39.2019.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fumas Fundação Municipal de Ação Social (Judiaí) - Ana Cristina de Moraes Santos - Vistos. Fumas - Funda�