Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3418 1473 Desembargador Osvaldo de Oliveira, j. 22.10.2018, grifo nosso. Acrescenta-se que a obrigação de prestação do serviço público de saúde é solidária entre todos os entes da federação (Súmula n. 37 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). A respeito, nessa mesma linha de entendimento, o d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3402 1506 perigo na demora em casos que tais, já que a morosidade da Administração em apreciar o requerimento de adesão da empresa interdependente no regime especial obsta o exercício regular da atividade negocial pactuada entre ela e a parte impetrante. A duas, há fundamento no que é veiculado na inicial. Vejam