Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 2473 - Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 62192/SP) 13 - 1005834-74.2021.8.26.0278/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Relator Fernando Awensztern Pavlovsky - Embargante: 1002 Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Me e outro - Embargada: Thais Fernanda Lima de Souza S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 2225 AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PROCEDER À INTIMAÇÃO POR EDITAL ANTES DE TENTAR AS VIAS POSTAIS OU PESSOAIS DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ARTIGOS 145 E 160 DO CÓDITO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDA. DECADÊNCIA RECONHE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3564 2212 Forense): Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o t