Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2203 1401 Apelo não provido - (ap. 0005702-45.2012.8.26.0053, Relator: Paulo Dimas Mascaretti, 8ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 02/10/2013). Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR INATIVO. Policial militar que pretende a promoção ao posto imediatamente superior, nos termos da l