Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2233 2854 do valor da autuação, com base na Lei 13.918/2009.Tal situação realmente se verificou, tendo o perito apurado tais valores em excesso para cada apuração realizada, em comparação com a Taxa Selic.Impõe-se a exclusão das taxas determinadas pela Lei 13.918/09, conforme o seguinte precedente jurisprudenc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2786 PEP, mas simplesmente de se recalcular a correção de seus valores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para determinar à Requerida que promova ao recálculo dos valores incluídos no parcelamento 2001603-2, instituído pelo Decreto 58.811/2012, bem como o recálculo de suas prestaçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3050 2866 fixados em R$2.000,00. Sem reexame necessário. P.I.C. - ADV: ELBER MATEUS DE ARAUJO (OAB 392503/SP), ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP) Processo 1022274-60.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Entregar - Beatriz Monteiro de Santana - Prefeitura Municipal de Osasco e outro - Vistos. Pres