Seção I ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 NR.PROCESSO: 0274069.49.2014.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0274069.49.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A APELADO : JOÃO PAULO DOS SANTOS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. SECURITÁRIA. TERMO DPVAT. INICIAL. C

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 apelado não apresentou resposta ao apelo, conforme certificado no evento n° 21, p. 32. É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade do apelo NR.PROCESSO: 0274069.49.2014.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva estão atendidos, por isso, dele conheço. Inicialmente, verifica-se que é perfeitamente admissível, in casu, o j

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 prescricional a ser considerado para tanto deve adotar como termo inicial da sua contagem a data em que teve o acidentado a ciência da sua incapacidade laboral, não havendo que se adotar, então, a data em que ocorrido o acidente automobilístico propriamente dito. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.388.030/MG, sob o rito dos recurso

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 1996, causando lesões na coluna lombar e na bacia, mas a invalidez permanente somente veio a ser declarada por médico onze anos depois, em 2007. O Tribunal a quo entendeu que o longo decurso de tempo entre o acidente e a data do laudo permite que se presuma a ciência da invalidez. Considerou-se, ainda, que a vítima não comprovou nos autos que estaria realizando trata

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 incapacidade laboral, não havendo que se adotar, então, a data em que ocorrido o acidente de trânsito propriamente dito. O cerne meritório que foi submetido a julgamento pelo NR.PROCESSO: 0274069.49.2014.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva rito dos recursos repetitivos cinge-se à discussão a respeito de como se dá esta tal ciência ineq

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 obrigação, passado o referido prazo, ao teor do art. 98, § 3º, do reportado Diploma Processual. Apelação (evento nº 18, p. 25/28): descontente, a ré NR.PROCESSO: 0274069.49.2014.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva interpõe o presente recurso, defendendo, em prejudicial de mérito, a configuração do instituto da prescrição no caso

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 À luz destas premissas, vaticina então que há de prevalecer, como termo inicial da prescrição nas ações acidentárias de cobrança de seguro DPVAT, a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima. E pontua, in verbis: “a ciência inequívoca da invalidez NR.PROCESSO: 0274069.49.2014.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva perman

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quat

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. (…) (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 1322977/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12/08/2015, g.) NR.PROCESSO: 0274069.49.2014.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (…) 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 Ação (evento nº 03, p. 01/09): cuida-se de ação de cobrança securitária ajuizada por JOÃO PAULO DOS SANTOS em face da sociedade empresária MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, objetivando o recebimento da indenização relativa ao seguro obrigatório NR.PROCESSO: 0274069.49.2014.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (DPVAT), em decor