5 resultados encontrados para 11.097.428/0001-10 - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3462 encaminhada, pelas razões acima enumerada. proferida nos autos. Com razão, o excipiente. Diante da inércia do reclamante, tenho por integralmente quitado Em atenta análise dos autos, verifica-se que a demanda fora o acordo firmado nos autos. proposta em desfavor da reclamada E. F. da Silva, CNPJ Dispensa-se custas e contribuição previdenciária. nº31.083.745/
3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 3461 constritos e, caso transferidos para uma conta judicial, a liberação, através de alvará judicial. Exclua-se o requerente do polo passivo da execução. Dê-se ciência às partes da presente decisão. INTIMAÇÃO Após, diligencie a secretaria a composição societária do executado Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão I
Recife, 26 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo fora da seara de atuação da Assessoria Contábil 3. A dispensa prevista no artigo 6º-A, §3º, do Decreto nº 28.247/2005, aplica-se apenas ao ICMS-ST (código de receita 011-6), que não se confunde com o ICMS normal de responsabilidade direta do contribuinte (código de receita 005-1). O Pleno do TATE, por meio do Acórdão nº 57/2021(09), reviu o posicionamento anteriormente adotado, entendendo ser
Recife, 12 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCEDÊNCIA. 1. A aquisição de mercadorias ou serviços, na qualidade de consumidor final, contribuinte de ICMS ou não, em operação interestadual, gera o direito do Ente Federativo de destino participar da receita tributária decorrente desta operação, nos termos do art. 155, §2º, VII da Constituição Federal. Esta participação, denominada ICMS – Consumidor Final, consiste na diferença ent