Poder Executivo ● 28/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIII • NÀ 202 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 204/2016 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa, sob pena de inscr

Poder Executivo ● 31/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCV• NÀ 21 Art. 2º- Encaminhar o processo à Diretoria de Operações, para as providências necessárias junto à Gerência de Habilitação de Condutores – DOH, inclusive, a devida comunicação ao DENATRAN. Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas às disposições em contrário. PORTARIA DP Nº 290 de 30.01.2018 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRANPE, no uso das atribuições que lhe são