DOEPE 28/10/2016 - Pág. 22 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
22 - Ano XCIII • NÀ 202
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 204/2016
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito
na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da
Receita Estadual de Santa Cruz do Capibaribe, sito à Rua Raimundo Francelino Aragão nº 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE,
para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- DUGLAS M. DA SILVA – ME – 0369125-06, Rodovia PE-160, KM 62, Setor Laranja, Bloco 06, Loja Lateral 10 e 11, Nova Morada, Santa
Cruz do Capibaribe – PE – AI 2016.000008216731-66.
Caruaru, 27 de outubro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 205/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem à Rua Raimundo Francelino Aragão n° 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE, ARE – Santa Cruz do
Capibaribe, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto
das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- ANDERSON CLEITON MORAES COELHO ME – 0314337-66, Rua Doutor Silvio Monteiro nº 18, Centro, Santa Cruz do Capibaribe –
PE – OS 2016.000007301461-81.
- M L DA SILVA SANTOS – 0358404-63, Praça Pedro Guenes, Centro, Brejo da Madre de Deus – PE – OS 2016.000008990084-11.
Caruaru, 27 de outubro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 206/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer à Av. Rio Branco nº 62, Centro, Afogados da Ingazeira – PE, ARE – Afogados da Ingazeira, no prazo de 05(cinco) dias, a
contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do Início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- LIARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME – 0278317-79, Rua Dom José Pereira Alves nº 185 A, Centro, São José do Egito
– PE – OS 2016.000007300722-08.
Caruaru, 27 de outubro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 55 DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 2 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, regido pela Portaria Conjunta SAD/SCJ nº 78, de 27 de
junho de 2016, e Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, a partir a respectiva data indicada:
Nº DO CONTRATO
050/2016
MATRÍCULA
375.127-9
NOME
FRANCISCO ARAGÃO
FUNÇÃO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
LOTAÇÃO RESCISÃO
RECIFE
10/10/2016
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SERES DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 987/2016 – Rescindir o Contrato por Tempo Determinado de nº 022/2010, de PRISCILA MUNICK TIBÚRCIO DA SILVA ALVES,
matrícula nº 318.046-8, Advogada, a partir de 17.08.2016, em razão do término da Licença Maternidade, concedida conforme Portaria
SERES nº 361/2016, publicada no BI de nº10/2016, de 29 de Abril de 2016.
PORTARIA SERES DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.
Nº 992/2016 – Rescindir o Contrato por Tempo Determinado de nº 10/2016, de AMARINO ZACARIAS BATISTA, matrícula nº 368.408-3,
Advogado, consubstanciado na CI nº 056/2016 Chefia de Gab/SERES, a partir de 15.04.2016.
PORTARIA SERES DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
Nº 1006 /2016 – Rescindir o Contrato por Tempo Determinado de nº 371/2016, de MAURICIO MARQUES DOS SANTOS FILHO,
matrícula nº 373.930-9, Assistente de Ressocialização, consubstanciado na CI nº 661/2016 RH/COTEL, a partir de 10.10.2016.
PORTARIA SERES DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Nº 1007/2016 – Rescindir o Contrato por Tempo Determinado de nº 114/2016, de DAISY MARY DE VASCONCELOS, matrícula nº 368.7872, Assistente Social, consubstanciado na CI nº176/2016 Gerência Administrativa/HCTP e despacho da GAPSN, a partir de 01.10.2016.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
MICRO E PEQUENA EMPRESA, QUALIFICAÇ‹O E TRABALHO
Secretário: Alexandre José Marques Valença
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PORTARIAS DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2016
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas
atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de
27.09.12, RESOLVE:
Nº. 110 - Autorizar a anotação de tempo de serviço do Procurador
Silvano José Gomes Flumignan, mat. nº. 317.714-9, deferido
nos termos do Encaminhamento nº. 0234/16 da Procuradoria
Consultiva, 03 anos, 08 meses e 12 dias.
Nº. 111 - Conceder ao Procurador Rui Veloso Bessa, mat. nº.
193.921-1, licença paternidade. Defiro nos termos do Art. 2º, da
Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no
período de 14.09.16 a 28.09.16.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
PORTARIA Nº 112 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato
Governamental n° 14/15, publicado no Diário Oficial do
Estado de 02/01/2015, com fulcro no art. 78, incisos II e III da
Lei Federal nº. 8.666/93, considerando o descumprimento,
pela empresa GLOBAL OUTSOURCING DE IMPRESSÃO E
GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº. 69.959.740/0001-56, de obrigações estipuladas nas
cláusulas quarta e sexta do Contrato Administrativo nº. 132/2013,
quanto a irregularidade na prestação dos serviços de reprografia,
RESOLVE: rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº.
132/2013, e aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 575,00
(quinhentos e setenta e cinco reais).
Repartições Estaduais
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
PORTARIA Nº 116 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS
GOVERNAMENTAIS Nºs 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO
DOE DE 08/01/2015 e 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE
DE 04/02/2015, RESOLVE:
Designar a servidora ADILES RIBEIRO CAMPOS FRAZÃO DA
SILVA, matrícula 8165-5, para substituir o servidor SEVERINO
GUILHERME DOS SANTOS, matrícula 8434-4, na Função
Gratificada de Apoio-1, durante o período de 03/10/2016 a
31/12/2016, por motivo de licença prêmio de seu titular, fazendo
jus à gratificação de função, símbolo FGA-1, em cumprimento ao
disposto no Decreto nº 19.458, de 27.11.96 e a Lei nº 6123/68.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
COMISSÃO DE LEILÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO LEILÃO Nº. 003/2016
A Comissão Especial de Licitação torna público que realizará
no dia 11 de novembro de 2016 às 09:00 horas, no Coliseum
Multiservice Ltda, localizado na Rodovia Luiz Gonzaga KM
41 BR-232 – Vitória de Santo Antão-PE, o Leilão de Veículos,
sendo: automóveis e motos, apreendidos e já notificados seus
respectivos proprietários e financeiras, conforme a Lei nº 9.503/97
e Resolução CONTRAN nº 331/2009, tendo como Leiloeiro Oficial
o Sr. Adriano Santos Venceslau da Silva - JUCEPE 321 e Pedro
Dantas Venceslau – JUCEPE-475.
A visitação será no período de 09 a 10.11.2016, das 09:00 às 16:00
horas, no Pátio do COLISEUM LEILÕES, localizado na Rodovia
Luiz Gonzaga, BR-232-KM 41 – Distrito Ind. Vitória Sto. Antão/
PE, os veículos serão LEILOADOS no estado de conservação
em que se encontram (sucatas e recuperáveis). CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO: à vista, com acréscimo de 5% (cinco por cento),
sobre o valor da arrematação, que representa a comissão do
Leiloeiro. O EDITAL DESCRITIVO contendo as especificações e
condições de participação está disponível, gratuitamente, através
da Internet, no site www.der.pe.gov.br e na agência do leiloeiro
localizada no endereço acima citado.Recife,27 de outubro de 2016
BRENO AFONSO DE AMORIM JUNIOR, Presidente da
Comissão de Licitação-Leilão
Portaria nº 066 da SAD de 12 de janeiro de 2016.
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
LICENÇA AMBIENTAL DER/SETRA/PE – BNDES ESTADOS
O DER/PE, torna público que recebeu da CPRH, a Autorização nº
04.16.05.002069-9, de 15.09.16. Validade: 15.09.17. Os projetos
enquadram-se na Tipologia de Empreendimentos Viários. Tais
licenças são partes integrantes ao recebimento e prestação de
contas de recursos da operação de crédito BNDES ESTADOS (PE).
Recife, 27 de outubro de 2016
Carlos Augusto Barros Estima
Diretor Presidente
(F)
PORTARIA SEMPETQ Nº 53 DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2016.
O SECRETÁRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições e em conformidade
com o disposto no Ato Governamental nº 1754 de 25.05.2016 e o que dispõe a Lei nº 15.452 de 15.01.2015. RESOLVE: Rescindir, a
pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, conforme Portaria Conjunta de Homologação SAD/STQE nº 109 de
18.08.2013, e Portaria SEMPETQ nº 47 de 29.09.2016.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; RESCISÃO A PARTIR DE.
21/2015; 367.566-1; DEYRBLE WELLEN DA SILVA; TÉCNICO; CARUARU; 17/10/2016
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 8167 de 27.10.2016 – O Dir. Pres. do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
Recife, 28 de outubro de 2016
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo em
desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES-CFC
PETROPOLIS LTDA, CNPJ- 04.003.056/0001-50, a fim de apurar
possíveis irregularidades praticadas pelo referido CFC no que
tange ao descumprimento das exigências constantes da Portaria
DP Nº 3761/2015, em seu Art.71,inciso XV, conforme fatos
descritos em Relatório da DUI CI Nº22/2016 e ACI nº177/2016,
anexos aos autos do Protocolo nº 2016.125806.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 8168 de 27.10.2016 – Considerando o que
estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina
as atividades da Comissão Permanente Processante das
Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para
Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo em
desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES-CFC
SAEL, CNPJ- 11.226.941./0001-64, a fim de apurar possíveis
irregularidades praticadas pelo referido CFC no que tange ao
descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº
3761/2015, em seu Art.71,inciso XV, conforme fatos descritos
em Relatório da DUI CI Nº22/2016 e ACI nº195/2016, anexos aos
autos do Protocolo nº 2016.124868.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 8169 de 27.10.2016 – Considerando o que
estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina
as atividades da Comissão Permanente Processante das
Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para
Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo em
desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES-CFC
MODULO MP LTDA, CNPJ- 04.358.007/0001-30, a fim de apurar
possíveis irregularidades praticadas pelo referido CFC no que
tange ao descumprimento das exigências constantes da Portaria
DP Nº 3761/2015, em seu Art.71,inciso XV, conforme fatos
descritos em Relatório da DUI CI Nº22/2016 e ACI nº139/2016,
anexos aos autos do Protocolo nº 2016.125848.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 8170 de 27.10.2016 – Considerando o que
estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina
as atividades da Comissão Permanente Processante das
Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para
Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo
em desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
S.J.S. LTDA(Nome de Fantasia:-CFC VENÇA O MEDO DE
DIRIGIR ), CNPJ- 11.095.818/0001-51, a fim de apurar possíveis
irregularidades praticadas pelo referido CFC no que tange ao
descumprimento das exigências constantes da Portaria DP Nº
3761/2015, em seu Art.71,inciso XV, conforme fatos descritos
em Relatório da DUI CI Nº22/2016 e ACI nº175/2016, anexos aos
autos do Protocolo nº 2016.125924.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 8171 de 27.10.2016 – Considerando o que
estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina
as atividades da Comissão Permanente Processante das
Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para
Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo
em desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
PILOTO-AFLITOS LTDA-ME, CNPJ- 01.771.742/0001-83, a fim
de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo referido CFC
no que tange ao descumprimento das exigências constantes da
Portaria DP Nº 3761/2015, em seu Art.71,inciso XV, conforme
fatos descritos em Relatório da DUI CI Nº22/2016 e ACI
nº108/2016, anexos aos autos do Protocolo nº 2016.126876.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 8172 de 27.10.2016 – Considerando o que
estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015 que institui e disciplina
as atividades da Comissão Permanente Processante das
Entidades Credenciadas para Formação de Condutores e para
Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;