Poder Executivo ● 23/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de novembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 212/2022 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorpo

Poder Executivo ● 24/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de novembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CI¯NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ‹O EDUCAÇ‹O E ESPORTES Secretário: Lucas Cavalcanti Ramos Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros Portaria SECTI nº 065, de 22 de novembro de 2021. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando o SEI 2847/202134, RESOLVE: deferir, nos termos do art. 112 da Lei 6.123/68, o pedido de gozo de