Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 7349 Nessa ordem de ideias, o pedido foi julgado parcialmente estabelecido que na hipótese de afastamento por decisão judicial da procedente pela origem e, nesse aspecto, para não ser tautológico, jornada dos empregados da exceção prevista no art. 224, §2º, CLT considerando a análise percuciente feita pela d. Julgadora a quo, com a consequente condenação ao pa

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 9916 12.1 Os empregados, no desempenho de cargos em comissão, Nesse sentindo, é o entendimento do C. TST. cumprirão a seguinte jornada de trabalho: AGRAVO DA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO 12.1.1 Ocupantes de caros em comissão de gerência, DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº assessoramento (exceto secretário nível 8) e de assessoramento

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2506 valor da avaliação (art.876 do NCPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do NCPC), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação; c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na aliena

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 2974 Entendo que o parecer do perito técnico está de acordo com a Considerando a carga horária constatada, verifico que o reclamante legislação aplicável e reflete a versão uniforme das partes acerca trabalhou além do limite legal de 8 horas diárias e contratual de 42,5 das condições de trabalho, razão pela qual acolho o laudo pericial horas semanais. para rec

Judiciário ● 15/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2043/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2016 2575 estratégico: 8 horas diárias; noroeste; [...]; sempre trabalhou na habitação; fez processo seletivo 12.1.2 Ocupantes de cargos em comissão técnicos de nível médio interno para ocupar a função; na época, foi exigido conhecimento na (do nível 10 acima) e nível superior: será dada a opção pela jornada área habitacional; verificava se a documentação do

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5007 NCPC), hipótese em que deverá(ão) indicar o leiloeiro público (art. 883 do NCPC), desde já ficando a(s) parte(s) exequente(s) advertida(s) de que não será aceita por este juízo a indicação de Oficial de Justiça para tal fim, uma vez que oficial de justiça não é leiloeiro público e o excesso de serviço não permite que se autorize o oficial de justi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 7227 em que não há a atuação de um leiloeiro público, profissional especializado; d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá(ão) detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 12-A. Na hipótese de penhora de valores em espécie, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequent

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4750 NCPC), hipótese em que deverá(ão) indicar o leiloeiro público (art. 883 do NCPC), desde já ficando a(s) parte(s) exequente(s) advertida(s) de que não será aceita por este juízo a indicação de Oficial de Justiça para tal fim, uma vez que oficial de justiça não é leiloeiro público e o excesso de serviço não permite que se autorize o oficial de just

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 6105 trabalho passou a ser a prevista na legislação vigente, alterando Da análise dos autos, mormente o OC DIRHU 009/88 (fls. 976 a assim a jornada de trabalho dos ocupantes de cargo em comissão 999, infere-se que todas a funções especificadas, de gerência par oito hora diárias. Sustentando alteração contratual independentemente de serem comissionadas, tinham

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 6128 categoria profissional e demonstrar que percebe salário inferior ao inseridos na hipótese do art. 62, II, da CLT, não fazem jus a jornada dobro do mínimo legal. Tendo o Regional decidido tão somente com de diferenciada prevista no art. 224 da CLT, conforme o base na declaração de hipossuficiência, o que representa a entendimento consolidado na Súmula 287 d