Poder Executivo ● 28/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de outubro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação: (AC) 1.1. 3,15% (três vírgula quinze por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento); (AC) Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro do ano de 2022, 206º da Revoluç

Poder Executivo ● 27/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo em PVC e blackout - NCM 3925.30.00; organizador de equipamentos de limpeza de material plástico polipropileno NCM 3925.90.90; material para escritório de plástico PVC - NCM 3926.10.00; acessórios infantis e luvas de plástico silicone - NCM 3926.20.00; protetor para móveis de plástico teflon e EVA - NCM 3926.30.00; esponja automotiva de poliol - NCM 3926.90.90; suporte para lixa e trincha de borracha -