Poder Executivo ● 01/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 124 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA EDITAL DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS PROCESSOS Nº 2022.000001516052-10. Requerente: MARIA LUIZA LINS E SILVA PIRES. O Diretor da DFA, nos termos do artigo 55 da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 21/06/2022, mantendo o valor da reavaliação da casa à R. Demócrito de Souza Filho, 503 – Madalena – Recife/PE. Recife, 29 de junho de 2022.

Poder Executivo ● 29/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 221 - 13 Ademais, o SEF não foi habilitado pela SEFAZ, por expressa vedação legal do comando da Portaria 190/11, art. 8º: Art. 8º O Arquivo SEF somente é considerado habilitado, capaz de produzir efeitos fiscais, quando, cumulativamente: I – contenha a correta indicação do código específico de finalidade; (...) IV – não seja relativo a período fiscal: a) sob intimação,