Poder Executivo ● 23/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de abril de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 5 DECRETO Nº 41.664, DE 22 DE ABRIL DE 2015. III – produtos beneficiados: leite integral UHT - NBM/SH 0401.20.10; leite pasteurizado – NBM/SH 0401.20.90; iogurte – NBM/ SH 0403.10.00; leite fermentado – NBM/SH 0403.90.00; bebida láctea – NBM/SH 0404.10.00; coalhada – NBM/SH 0404.90.00; manteiga com sal e sem sal – NBM/SH 0405.10.00; queijo mussarela – NBM/SH 0406.10.10; queijo – NBM/SH 0

Poder Executivo ● 30/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 222 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto; V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada; VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conju