4 resultados encontrados para 13.481.309/0469-31 - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
12 - Ano XCVIII Ć NÀ 238 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO NO TATE: 00.117/21-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2017.000004946825-01. INTERESSADO: RN COMERCIO VAREJISTA SA. CACEPE: 0679294-43. CNPJ: 13.481.309/0469-31. ADVOGADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB/SP 68.931). DECISÃO N° 1175/2021 (20). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. DENÚNCIA DE OMISSÃO DE ENTRADA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA DE PARTE DA
Recife, 23 de junho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo inciso VI, alínea “d” da Lei de Penalidades e dos consectários legais de atualização. Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 75, I, da Lei do PAT). MÁRIO DE GODOY RAMOS – JATTE (14). TATE: 01.109/18-9. PROCESSO SF: 2018.000007727168-11. ESPÉCIE DO PROCESSO: Auto de Infração - Omissão de Entrada – LAE INTERESSADO: CARGILL AGRICOLA S.A. CNPJ: 60.498.706/0339-18. CACEPE: 0348104-20. REPRE
Recife, 30 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO TATE: 00.126/20-9. PROCESSO SF: 2019.000005443548-87. INTERESSADO: BALL EMBALAGENS AMAZONIA LTDA. CACEPE: BALL EMBALAGENS AMAZONIA LTDA. CNPJ: 04.838.649/0004-80. ADVOGADO: LUCAS HENRIQUES MILANO, OAB/ PE 41.285. DECISÃO JT nº 0922/2022 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ZONA FRANCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO DA MERCADORIA. IMPROCEDÊNCIA. O internamento da mercadoria, para fins d