Publicações Administrativas ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Nº 2631369/2017 - DFORSP/SADM-SP/NUCT/SUFT Vistos, etc. 1. A empresa MG-FERFATEC SERVIÇOS LTDA - ME embora intimada (docs. 2597296e 2580057), deixou de interpor defesa prévia, conforme certidão lavrada no doc. 2631132. 2. Isto posto, aplico a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.1.1.1, do Pregão Eletrônico número 089/2016-RP, c/c o artigo 7�

Publicações Administrativas ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SJSP DECISÃO Nº 5538589/2020 - DFORSP/SADM-SP/NUCT/SUFT Processo SEI nº 0010209-32.2018.4.03.8001 EMPRESA: PRIME DISTRIBUICÃO E COMÉRCIO EIRELI Vistos, etc. 1. Tendo em vista a certidão de decurso de prazo para interposição de Recurso Administrativo lavrada no doc. 5538559, mantenho a decisão proferida no doc. 5406965, qual seja, aplicaçã

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 830 desta Norma. Vistos e analisados os autos, foi prolatada a seguinte SENTENÇA: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de 1. RELATÓRIO fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.” Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. Como se observa, não incide o adicional nas h

Publicações Administrativas ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme documento 5469802, defiro pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do artigo 83 da Lei nº 8112/90, ao servidor TAASI GONCALVES MOREIRA, no período de 22/01/2020 a 24/01/2020. Documento assinado eletronicamente por Rosely Timoner Glezer - CRM 51536, Gestora do contrato com a Amil pelo TRF, em 27/01/2020, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO Nº 5469472/2020 - PRESI/DIRG/SEGE/UDEP/DIAF Processo SEI nº 0048050-30.2019.4.

Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 351 periculosidade. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT.(...)Assim, que para consumo próprio, tem direito ao adicional de considerando-se que o contrato de trabalho firmado entre os periculosidade, por equiparação a transporte de líquido inflamável e contendores vigorou no interstício de 19/6/2018 a 27/10/2020, faz com enquadramento na exceção descrita no su

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 1540 declaração; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento veículo dotado de tanque de combustível suplementar, desde que aos apelos das reclamadas para: 1. excluir da aferição das horas os dois tanques juntos comporte, volume de combustível superior a extras, inclusive intervalares, um dia no mês, em razão do 200 litros, ainda que para consumo do pr

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 proferida nos autos. 464 Prossegue, dizendo que nos termos do item 16.6.1 da NR16,independentemente das quantidades de inflamáveis contidas RECURSO DE REVISTA nos tanques de consumo próprios dos veículos, não há direito ao ROT-0001009-59.2020.5.22.0001 - 1ª Turma pagamento do adicional de periculosidade. Lei 13.015/2014 Indica aresto ao confronto de teses. Lei 13

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2255 434 cumprir as disposições contratuais.Esse é, aliás, o sentido do disposto no art. 389 do CC:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.No presente caso, observa-se o des

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de 2626 fundamentação. inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. – SANAR a omissão e acrescentar ao item “2. Intervalo (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de Interjornadas” da fundamentação da sente

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 ADVOGADO JAIR OSMAR SCHMIDT(OAB: 9638/SC) 2624 (destaquei) Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS XAVIER Assim sendo, a partir da mencionada alteração, em 09-12-2019, ficou descaracterizada a periculosidade para a hipótese de inflamáveis nos tanques de combustível originais de fábrica e certificados pelo órgão competente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA