Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2298 efetivamente transportando líquidos inflamáveis além dos limites configurações (HR e 3/4) possuem apenas um tanque de legais, e não apenas a afirmação de que trabalhava conduzindo combustível. A terceira configuração (truck) possui dois tanques de com capacidade para tanto. diesel, sendo um tanque de cada lado. Todos vieram instalados de Diante da fundamen

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2295 e fazendo entregas de produtos da empresa reclamada, assim seu -se que o C. TST, através da SBDI-1, no julgamento do Processo nº ambiente de trabalho era o ambiente externo da empresa e nos E-RR-50-74.2015.5.04.0871, na sessão de 18/10/2018, veículos dirigidos." interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, em O "expert", descrevendo as condições

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 302 fábrica. Não realizava abastecimento." da reclamada, por ocasião do seu pessoal depoimento, colhido na Com base na análise das atividades e condições de trabalho do ata de audiência ID 6f1daf9, sem discrepar das referidas assertivas reclamante e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78 (NR 16), do perito declarou, expressa e inequivocamente, "que o veículo

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 343 vieram instalados de fábrica. Tem conhecimento que a forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1. configuração de fábrica é a mesma dos veículos que dirigia. (...) No presente caso, restou consignado no laudo, em resposta ao O combustível Diesel transportado pelo reclamante era quesito número 1 formulado pelo reclamante, que o caminhão int

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 79 PLR e horas extras. quadrimestre.do Comitê de Coordenação das Empresas Estatais- Em sua defesa o banco reclamado alega que a coisa julgada CCE - DOU n 227, de 30.11.93). coletiva (ACP nº 000011-94.2010.5.08.0013) reconheceu os 16.1.1.20 Os empregados pertencentes às Carreiras Administrativas engenheiros empregados do Banco como categoria diferenciada, o e Técnic

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 possui o seguinte teor: 777 foi introduzido pela Lei 12.619/2012 e 13.103/2015, sendo que a partir de abril/2015 a ré passou a remunerar seus empregados com “16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis esta parcela. contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e Esclareceu que “para cálculo do tempo de espera a Reclamada su

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 983 comissionadas ou adicionais, efetivamente recebeu tais valores, DANO MORAL apesar de seu salário base ter sido sempre o de auxiliar de serviços O autor diz que foi submetido a sofrimento pelo desvio de função, gerais. Sendo assim, é devida apenas a diferença entre o salário pois exercia tarefas muito além de sua qualificação profissional e da base do cargo

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 62 apoio e serviços especializados, composta de 06 níveis salariais). salarial advinda da Ação Civil Pública de n° 0000011- Lado outro, o Manual Pessoal do banco (ID. 8ecb063) expressa que 94.2010.5.08.0013, duas parcelas referentes ao vencimento básico, a "Promoção nos Quadros Técnico Bancário/Técnico Científico é a quais sejam, "GM1 Vencimento Básico" e "GM9

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 9403 envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo certamente por serem anteriores a 09.12.19 ou cuidarem de relação pedido. A litispendência tem a mesma definição (§3º do mesmo de emprego anterior a tal data. dispositivo legal), com a diferença de que envolve ação ainda em Inegável que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é curso.

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 9405 FUNDAMENTOS alteração implementada pela Portaria 1.357/19 da Secretaria Litispendência Especial de Previdência e Trabalho, que criou o item 16.6.1.1 acima Sem razão a reclamada quanto à preliminar em destaque. transcrito. A coisa julgada tem definição no artigo 337, §§1º, 2º e 4º, do CPC, As decisões colegiadas colacionadas pelo reclamante, inclusiv