Diário Oficial ● 10/02/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 10 DE FEVEREIRO DE 2020 LEIA-SE: 14.4.4.5, para ser considerada habilitada no quesito Qualificação Econômico-financeira deverá incluir, no Invólucro nº 5, comprovante de que possui, no mínimo, patrimônio líquido equivalente a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da contratação. ONDE SE LÊ: 15.1.1 Se nenhuma licitante restar habilitada, o BANPARÁ poderá reabrir a fase de Habilitação, com nova convocação de todas as lici

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO REJANE MADUREIRA MELO(OAB: 98384/MG) IVANILDE ALVARENGA BARBOSA(OAB: 59559/MG) EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS(OAB: 97816/MG) ANDRESSA AGUIAR MONTEIRO(OAB: 176923/MG) 1541 considerando a caracterização da periculosidade ora reconhecida, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, sob pena

Judiciário ● 19/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 ADVOGADO 1033 DAVI DE BARROS(OAB: 478571/SP) RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA Intimado(s)/Citado(s): 1 - Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. - MAGNUN SANTOS DA SILVA Descontos indevidos Renova o autor o pleito de pagamento das penalidades em epígrafe, ao argumento de que a ré, após instada judicialmente a PODER JUDICIÁRIO pagar as verbas rescisórias

Publicações Administrativas ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) multa compensatória no valor total de R$ 8.939,13 (oito mil, novecentos e trinta e nove reais e treze centavos), nos termos da Cláusula Décima Sétima, item 2, alínea ‘b’, do Contrato nº 04.659.10.17, c/c. o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, discriminadas da seguinte forma: b.1) multa compensatória no valor de R$ 2.258,43 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), pelo pagamento a menor do valor das cestas básicas, na competência de abril de

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 463 16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as fábrica, suplementares ou com capacidade alterada. constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora - NR. Na esteira do entendimento do acórdão, não se constata violação 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos aos dispositivos legais apontados. liquefeitos, em quaisquer

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 1516 RECORRENTE: JEFERSON VIEIRA DA SILVEIRA possuía dois tanques (o original e o suplementar), com capacidade RECORRIDO: JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI total de 770 litros, perfilho do entendimento expresso na sentença, RELATORA: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA segundo o qual o transporte de combustível em espaço auxiliar para o consumo do próprio veículo, nos termos

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 774 consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito de produtos fracionados de Joinville para cidades dos estados de desta Norma” SP, GO, PR e RS, rodando, em média, das 21h às 06h/07h, com uma hora de intervalo intrajornada, em vinte e seis dias por mês. Como pode ser observado, o item 16.6.1 indicado acima, não exclui Gozava de quatro dias

Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 349 fábrica, suplementares ou com capacidade aumentada, mas apenas Neste sentido transcreve recente julgado do TST: estabelece a condição de periculosidade nas atividades de "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE transporte de líquidos inflamáveis acima de 200 litros.Nesse PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO aspecto, o TST pacificou o ente

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2304 explosivos em condições de risco acentuado." reclamante em análise. Por sua vez, o art. 195, da CLT, dispõe que "A caracterização e a Em 09 de dezembro de 2019, a Portaria SEPRT n.º 1.357 incluiu o classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as item 16.6.1.1 à NR-16, que mostramos mais uma vez. normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão a

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 338 externo da empresa e nos veículos dirigidos." tem-se que o C. TST, através da SBDI-1, no julgamento do O "expert", descrevendo as condições de periculosidade, Processo nº E-RR-50-74.2015.5.04.0871, na sessão de consignou, no laudo pericial, as informações a seguir 18/10/2018, interpretando a NR 16 do Ministério do Trabalho e transcritas: Emprego, em especial