Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 162200-05.2011.8.09 .0175, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULG ADO EM 13/11/2014, DJE 1676 DE 24/11/2014). GRIFO NOSSO APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. PREVIO REQ UERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1 - O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDISPENSAVEL PARA LEGITIMAR

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 .2014.8.09.0000, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CI VEL, JULGADO EM 18/11/2014, DJE 1678 DE 26/11/2014). GRIFO NOSSO APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. P REVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. EXIGENCIA QUE NAO FERE O ARTIGO 5, INCISO XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDENT E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O PREVIO

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 AUTOS NR. : 2517 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : CLAUDIO BARSANULFO SOUZA E SILVA REQUERIDO : SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA ADV REQTE : 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE UMA ACAO DE COBRANCA DO SEGURO DPVAT COM TODA S AS PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO . PRIMA FACIE, CALHA RESSALTAR QUE O DIR

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 EM QUE HAJA INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO OU DEMORA INJUSTIFI CAVEL PARA SUA APRECIACAO. A PROPOSITO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRA VO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSENCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSAO DA MATERIA. I - O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO DO SEGURO DP VAT CONSTITUI-SE EM DOCUMENTO INDISPENSAVEL P

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL PARA APRESENTAR COPIA DO REQUER IMENTO ADMINISTRATIVO. CONSIGNO AINDA, QUE A AUSENCIA DE APRESENT ACAO DO REQUERIMENTO ACARRETARA A EXTINCAO DO PRESENTE FEITO, EM FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CUMPRA-SE. PROTOCOLO NR. : 290967-40.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1918 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : D'JALINE NADYA DA CRUZ REQUERIDO : SEG

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 S AS PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO . PRIMA FACIE, CALHA RESSALTAR QUE O DIREITO DE ACAO, CONSISTE NO DIREITO DE EXIGIR DO ESTADO A TUTELA JURISDICIONAL DE NATUREZA S UBJETIVA, PUBLICA, ABSTRATA E GENERICA, BUSCANDO COM ISTO A OBTEN CAO DA DEFINICAO DAS SITUACOES JURIDICAS CONTROVERTIDAS. EXIGE-SE , NO ENTANTO, O CONCURSO DAS CONDICOES DA A