TJGO 08/01/2015 - Pág. 1243 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
.2014.8.09.0000, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 18/11/2014, DJE 1678 DE 26/11/2014). GRIFO NOSSO
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. P
REVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. EXIGENCIA QUE NAO
FERE O ARTIGO 5, INCISO XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDENT
E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O PREVIO REQUERIMENTO ADMINIST
RATIVO E INDISPENSAVEL PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DA DEMANDA, S
OB O ENFOQUE DO INTERESSE COMO CONDICAO DA ACAO, UMA VEZ QUE SEM
ELE NAO RESTA CARACTERIZADA LESAO OU AMEACA DE DIREITO, NAO SE PO
DENDO CONCLUIR PELA EXISTENCIA DE LIDE A SER SOLUCIONADA PELO JUD
ICIARIO. 2 - CONSOANTE DECISAO PLENARIA DO STF, NO RE N 631.240/M
G, COM REPERCUSSAO GERAL, A EXIGENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMI
NISTRATIVO NAO FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIVRE ACESSO AO
JUDICIARIO, PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO XXXV, DA CF/88. APELACAO
CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 162200-05.2011.8.09
.0175, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 13/11/2014, DJE 1676 DE 24/11/2014). GRIFO NOSSO APELACAO
CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. PREVIO REQ
UERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1 - O PREVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E INDISPENSAVEL PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DA DE
MANDA, SOB O ENFOQUE DO INTERESSE COMO CONDICAO DA ACAO, UMA VEZ
SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, NAO FICA CARACTERIZADA LESAO
OU AMEACA DE DIREITO. 2 - CONSOANTE DECISAO PLENARIA DO STF, NO R
E N 631.240/MG, COM REPERCUSSAO GERAL, A EXIGENCIA DE PREVIO REQU
ERIMENTO ADMINISTRATIVO, NAO FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LI
VRE ACESSO AO JUDICIARIO, PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISO XXXV, DA C
F/88. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 4486
84-52.2013.8.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAM
ARA CIVEL, JULGADO EM 13/11/2014, DJE 1675 DE 21/11/2014) NESTE S
ENTIDO, ANALISANDO COM ACURACIA OS AUTOS, VISLUMBRO INEXISTIR COP
IA DO REQUERIMENTO SUPRACITADO, RAZAO PELA QUAL, A VISTA DO POSIC
IONAMENTO ADOTADO PELO STF E PELO SODALICIO ESTADUAL, FILIO-ME A
NOVA ORIENTACAO, RAZAO PELA QUAL, ENTENDO SER INDISPENSAVEL A APR
ESENTACAO DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSIM, COM SUPED
ANEO NA MOTIVACAO SUPRA, INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL PARA APRESENTAR COPIA DO REQUER
IMENTO ADMINISTRATIVO. CONSIGNO AINDA, QUE A AUSENCIA DE APRESENT
ACAO DO REQUERIMENTO ACARRETARA A EXTINCAO DO PRESENTE FEITO, EM
FACE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CUMPRA-SE.
PROTOCOLO NR.
: 436649-26.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2445
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: RICARDO VIEIRA DE MOURA
REQUERIDO
: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV REQTE
: 20758 GO - MARCUS VINICIUS LUZ FRANCA LIMA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE UMA ACAO DE COBRANCA DO SEGURO DPVAT COM TODA
S AS PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO
. PRIMA FACIE, CALHA RESSALTAR QUE O DIREITO DE ACAO, CONSISTE NO
DIREITO DE EXIGIR DO ESTADO A TUTELA JURISDICIONAL DE NATUREZA S
UBJETIVA, PUBLICA, ABSTRATA E GENERICA, BUSCANDO COM ISTO A OBTEN
CAO DA DEFINICAO DAS SITUACOES JURIDICAS CONTROVERTIDAS. EXIGE-SE
, NO ENTANTO, O CONCURSO DAS CONDICOES DA ACAO, DENTRE ELAS O INT
ERESSE PROCESSUAL, TRADUZIDO NA NECESSIDADE DE OBTER A TUTELA JUR
ISDICONAL INVOCADA E NA ADEQUACAO DO PROVIMENTO PRETENDIDO. IN CA
SU, A REQUERENTE VISA A CONDENACAO AO PAGAMENTO DO SEGURO D.P.V.A
.T, EM DECORRENCIA DO SINISTRO NOTICIADO NA EXORDIAL. DE ACORDO C
OM RECENTES JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO, BEM COM
O, DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISLUMBRO QUE OS M
ESMOS VEM ADOTANDO O ENTENDIMENTO DE QUE E NECESSARIA A PREVIA CA
RACTERIZACAO DA LIDE PARA ATENDER A CONDICAO RELATIVA AO INTERESS
E DE AGIR, O QUE SE DA, COM O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,
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