TJGO 08/01/2015 - Pág. 1245 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
S AS PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO
. PRIMA FACIE, CALHA RESSALTAR QUE O DIREITO DE ACAO, CONSISTE NO
DIREITO DE EXIGIR DO ESTADO A TUTELA JURISDICIONAL DE NATUREZA S
UBJETIVA, PUBLICA, ABSTRATA E GENERICA, BUSCANDO COM ISTO A OBTEN
CAO DA DEFINICAO DAS SITUACOES JURIDICAS CONTROVERTIDAS. EXIGE-SE
, NO ENTANTO, O CONCURSO DAS CONDICOES DA ACAO, DENTRE ELAS O INT
ERESSE PROCESSUAL, TRADUZIDO NA NECESSIDADE DE OBTER A TUTELA JUR
ISDICONAL INVOCADA E NA ADEQUACAO DO PROVIMENTO PRETENDIDO. IN CA
SU, A REQUERENTE VISA A CONDENACAO AO PAGAMENTO DO SEGURO D.P.V.A
.T, EM DECORRENCIA DO SINISTRO NOTICIADO NA EXORDIAL. DE ACORDO C
OM RECENTES JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO, BEM COM
O, DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISLUMBRO QUE OS M
ESMOS VEM ADOTANDO O ENTENDIMENTO DE QUE E NECESSARIA A PREVIA CA
RACTERIZACAO DA LIDE PARA ATENDER A CONDICAO RELATIVA AO INTERESS
E DE AGIR, O QUE SE DA, COM O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,
EM QUE HAJA INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO OU DEMORA INJUSTIFI
CAVEL PARA SUA APRECIACAO. A PROPOSITO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRA
VO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSENCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSAO
DA MATERIA. I - O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO DO SEGURO DP
VAT CONSTITUI-SE EM DOCUMENTO INDISPENSAVEL PARA DEMONSTRACAO DO
INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EM OBTER O PAGAMENTO DO SEGURO PELA
VIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. II - DEVE SER DESPROVIDO O AGRAVO REGIMENTA
L QUANDO A INTENCAO DO AGRAVANTE E UNICAMENTE A REDISCUSSAO DE MA
TERIA JA EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA QUANDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
POR ELE INTERPOSTO, MORMENTE POR NAO APRESENTAR QUALQUER FUNDAME
NTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISAO HOSTILIZADA. AGRAVO REGIMENT
AL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 374492-73
.2014.8.09.0000, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 18/11/2014, DJE 1678 DE 26/11/2014). GRIFO NOSSO
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. P
REVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. EXIGENCIA QUE NAO
FERE O ARTIGO 5, INCISO XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDENT
E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O PREVIO REQUERIMENTO ADMINIST
RATIVO E INDISPENSAVEL PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DA DEMANDA, S
OB O ENFOQUE DO INTERESSE COMO CONDICAO DA ACAO, UMA VEZ QUE SEM
ELE NAO RESTA CARACTERIZADA LESAO OU AMEACA DE DIREITO, NAO SE PO
DENDO CONCLUIR PELA EXISTENCIA DE LIDE A SER SOLUCIONADA PELO JUD
ICIARIO. 2 - CONSOANTE DECISAO PLENARIA DO STF, NO RE N 631.240/M
G, COM REPERCUSSAO GERAL, A EXIGENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMI
NISTRATIVO NAO FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIVRE ACESSO AO
JUDICIARIO, PREVISTA NO ARTIGO 5, INCISO XXXV, DA CF/88. APELACAO
CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO CIVEL 162200-05.2011.8.09
.0175, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 13/11/2014, DJE 1676 DE 24/11/2014). GRIFO NOSSO APELACAO
CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. PREVIO REQ
UERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1 - O PREVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E INDISPENSAVEL PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DA DE
MANDA, SOB O ENFOQUE DO INTERESSE COMO CONDICAO DA ACAO, UMA VEZ
SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, NAO FICA CARACTERIZADA LESAO
OU AMEACA DE DIREITO. 2 - CONSOANTE DECISAO PLENARIA DO STF, NO R
E N 631.240/MG, COM REPERCUSSAO GERAL, A EXIGENCIA DE PREVIO REQU
ERIMENTO ADMINISTRATIVO, NAO FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LI
VRE ACESSO AO JUDICIARIO, PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISO XXXV, DA C
F/88. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 4486
84-52.2013.8.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAM
ARA CIVEL, JULGADO EM 13/11/2014, DJE 1675 DE 21/11/2014) NESTE S
ENTIDO, ANALISANDO COM ACURACIA OS AUTOS, VISLUMBRO INEXISTIR COP
IA DO REQUERIMENTO SUPRACITADO, RAZAO PELA QUAL, A VISTA DO POSIC
IONAMENTO ADOTADO PELO STF E PELO SODALICIO ESTADUAL, FILIO-ME A
NOVA ORIENTACAO, RAZAO PELA QUAL, ENTENDO SER INDISPENSAVEL A APR
ESENTACAO DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSIM, COM SUPED
ANEO NA MOTIVACAO SUPRA, INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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