Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região GERMANA DAMASCENO DA SILVA(OAB: 33373/CE) 2493 alegado, requereu o reclamante o pagamento de horas extras, adicional por desvio de função, danos morais e adicional de Intimado(s)/Citado(s): - CONSELHO COMUNITARIO DO PARQUE SAO JOSE - PAULO CESAR COSTA LIMA periculosidade segundo os valores liquidados na peça inicial de ID 03f563a -chave de acesso 1706171307543180

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2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no feito. Em face disso, não há litigância de má-fé a ser declarada 2.4. DO MÉRITO neste caso. 2.4.1. Do contrato de trabalho 2494 Incontroversa nos autos a existência do pacto laboral noticiado em 2.2. PRELIMINARMENTE juízo, conforme CTPS de ID 945a4de- chave de acesso 2.2.1. Da ilegitimidade passiva do Estado do Ceará 17061713152680400000011634316e TRCTs de ID