Poder Executivo ● 05/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA. REUNIÃO QUINTA-FEIRA DIA 12/03/2015 ÀS 9h RELATORA: JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA. 01.AI SF 2014.0000041049308-20 TATE Nº 00.081/15-9. AUTUADO: BEZERRA CALÇADOS LTDA. CACEPE: 0385248-21. 02. AI SF 2014.000004090699-50 TATE Nº 00.082/15-5. AUTUADO: BEZERRA CALÇADOS LTDA. CACEPE: 0380937-40. 03.AI SF 2014.000004091647-83 TATE Nº 00.083/15-

Poder Executivo ● 20/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo direito de defesa: A infração está demonstrada de forma segura e o direito de defesa resguardado em todos os seus aspectos. Consoante documentos constantes deste processo restou evidente inexistir o alegado cerceamento do direito de defesa. 3. Ao confrontar as saídas registradas na memória fiscal dos ECFs utilizados pela empresa com os registros efetuados no SEF, a fiscalização constatou a infração apontada. Em consequência,