Poder Executivo ● 30/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 82 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo obrigação de apresentar documento exigido, fato narrado no Auto de infração incontroverso. 3. a multa supera o valor máximo permitido. Na ausência de circunstâncias agravantes para majoração (reincidência ou repetição pura e simples), nos termos do art. 8º c/c art. 9º da lei 11.514/97, deve ser mantida a pena básica. 4. Multa reduzida para R$ 1.596,15, máximo legalmente permitido. DECISÃO: rej

Poder Executivo ● 22/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIX Ć NÀ 15 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo da mesma lei, não sendo considerada “lei nova”. Decisão: Declarada a decadência do lançamento referente aos períodos de janeiro a abril de 2011, e julgado parcialmente procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 289.277,70 (duzentos e oitenta e nove mil e duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos), com a multa de 90% do art. 10, inciso V, alínea “f” da lei 1