Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 1107 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: ‘O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.’ 5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido” (REsp 1525388/SP, R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 3703 à parte autora, da certidão do oficial de justiça na precatória, às fls. 88, manifestando-se no prazo de cinco dias. - ADV: MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP) Processo 1006211-18.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vista dos autos à parte autora/

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. A prescrição relativa a multa administrativa imposta por autarquia federal não possui a natureza de dívida tributária, sendo inaplicável o Código Tributário Nacional. Sobre o ponto, remansosa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado inclusive em sede de recurso repetitivo, previsto no artigo 543-C do CPC, no sentido de, em reconhecendo a natureza não tributária da multa administrativa, aplica

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade (REsp 949.319/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 286). O posicionamento assentado no STJ é pela incidência dos juros moratórios, sendo certo que os posteriores à data da declaração de falência somente serão excluídos da execução fiscal se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Precedentes: AgRg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2722 486 a entrar em contato com a ré para o cancelamento da linha, no que não foi atendida. A ré resiste à demanda afirmando que não houve pedido de cancelamento e que há cobertura dos serviços na região, muito embora possa haver sombras de sinal no local da residência da autora. Aduz que os valores cobrados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2541 2795 artigos 84, V c.c. 83, I, da Lei nº 11.101.2005.Não há condenação em verba honorária por se tratar de incidente.Dê-se ciência à Administradora Judicial para as providências cabíveis.Com o trânsito em julgado, certifique nos autos principais, arquivandose os presentes autos. P.I.C. - ADV: JOAO BOYA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2541 2801 para efeito de habilitação em falência. 2. Recurso especial não provido.” (STJ, Recurso Especial n. 1.541.552-SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 31 de março de 2016).Nessa esteira, deve ser incluído o crédito habilitado como se trabalhista fosse. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a habilitação pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2348 1199 Processo 1007361-38.2013.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Braz Soares da Silva - Vistos. Proc. nº 1314/13 - gm1 - Ao Contador para conferência dos cálculos elaborados pelas partes às fls. 223/225 e 230/234, retificando-os se for o caso. 2 - Após, tornem os autos concluso para nova

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2426 1525 30 (trinta) dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, a serventia deverá arquivar provisoriamente os autos físicos, no arquivo geral, com a movimentação “61612 - Arquivado Provisoriamente - Cumprimento de sentença.3- Int. - ADV: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES (OAB 400818/SP) Processo 1035666-27.2016.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2185 1446 Herculano dos Santos Braz - Vistos.Proc. Nº 1170/10 - meFls. 630: Ciência ao autor.No mais, aguarde-se o pagamento do RPV. Int. - ADV: JAYME ARBEX (OAB 14247/SP) Processo 0004007-56.2012.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Jefferson da Silva Santos - Vistos.Proc. Nº 119/12-mv.1 Efet