Poder Executivo ● 01/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVIII • NÀ 83 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO II (art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2021 ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) EM R$ RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta Atividade: 20.122.0441.4377 - Gestão das Atividades da Secretaria de D

Poder Executivo ● 30/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII Ć NÀ 245 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETA: Recife, 30 de dezembro de 2021 Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados: Art. 1º Fica autorizado o contribuinte NORDESTE INDÚSTRIA DE PAPEL ONDULADO E EMBALAGENS LTDA., estabelecido na Rodovia BR-101 Sul, Km 84 55 GP B, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 42.719.970/0001-91 e CACEPE nº 0976606-55, Processo nº 1500000073.001729/2021-87, a utilizar o incentivo fis