10.001 resultados encontrados para 2001 - data: 09/05/2025
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Processos encontrados
improcedente o pedido autoral consistente na condenação da ré ao creditamento, sobre o saldo da conta vinculada do autor, do índice de correção monetária no mês de março de 1990 (84,32%). Sem condenação em honorários advocatícios, fundamentada, pelo Juízo de origem, na vedação contida no art. 29C da Lei 8.036/90. Alega o apelante, em síntese, que a aplicação do índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, encontrase pacificada na jurisprudência desta Corte e do Supe
prevista no Decreto 99.687/90. Lei Complementar n. 110/2001. A sentença recorrida condenou a CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos da conta vinculada ao FGTS pelos índices de 42,72%, referente ao IPC de janeiro 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990. Sobre a matéria impugnada, a Lei Complementar 110/2001 autorizou a Caixa Econômica Federal a creditar, nas contas vinculadas do FGTS, os complementos de atualização monetária em decorrência dos Planos Ec
13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), visto que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo também já foram convertidas em Lei. Recurso não conhecido" (Resp. nº 508741/SC, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, j. 02/092003, DJ 29/09/2003, p. 00334). Por outro lado, a aplicação integral do Índice Geral de Preço - Disponibilidade Interna - IGP-DI de 1997 em diante, para reajuste de seu benefício previdenciário, constitui matéria que, por muitas vezes, foi enfr
vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada em ação própria. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRgRD no REsp 1057402, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.03.09) PROCESSUAL CIVIL - FGTS - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001, INDEPENDENTEMENTE DE ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Se o negócio jurídico da transação já se encontra concluído entre
do CPC: Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010).Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto.Os débitos representados pelas Certidões de Dívida Ativa nºs. 91.6.00.000157-40 (CSLL 06-12/1996, 01 a 12/1997), 91.6.99.011447-73 (CSLL 02/1994 a 02/1995), 91.2.99.004604-51 (IPPJ sobre lucro presumido 02/1994 a 01/1995) e 91.2.95.000372-84 (IRPJ 09/1990) originam-se de declaração de rendimentos apresentada pela empresa executada.Quanto a tais débitos, cabíveis
Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2482 251 Data da Inscrição: 12/07/2000, 14/03/2001, 02/01/2002, 07/01/2003, 30/12/2003, 31/12/2004, 02/01/2006, 02/01/2007, 02/01/2008 e 21/01/2009. Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 10749, 10613, 10210, 10122, 22939, 10043, 17162, 3788, 9406, 3080, 10261, 11615, 11616, 3891 e 14275. Valor da Dívida: R$ 1.534,19, R$ 7.416,13, R$
2. A promulgação da Lei Complementar n. 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, visto a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em decorrência dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao referido fundo que não foram devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. 3. A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 baseia-se
1909/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2016 1002 salários (de natureza de cláusula contratual regulamentar) não se vinculam a ato único do empregador porque envolvem pedidos de prestações sucessivas. E, neste caso, não há que ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS 2001. se falar em prescrição total do direito perseguido. A lesão CBTU. renova-se periodicamente, mês a mês, com o pagamento do Aduz o
2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 27/07/2010, o reclamante assinou novo Termo de Opção, onde 2605 o posicionamento unificado deste e. TRT: foi realizado seu enquadramento, de acordo com as novas regras implantadas. Foi enquadrado no nível 237 da tabela "Estabilidade financeira. PEC/2010. Alteração contratual lesiva. salarial, na função de ASO - Operação de Estação. Alega que Diferenças salar
2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 mas 522 cargos de confiança por mais de 10 (dez) anos e em caso positivo, PCS/2001, sim nas já referidas NORMAS se nesta hipótese, o entendimento ora firmado no Incidente de REGULAMENTARES"; " se um direito amparado por NORMA Uniformização de Jurisprudência - IUJ, estaria violando REGULAMENTAR, poderia ser posteriormente alterado por outra frontalmente as di