Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 3579 o resultado (relação de causalidade), e, finalmente, pela tipicidade (a correlação da conduta com o que foi descrito no tipo). O tipo penal, in casu, adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que `dev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 2699 válida para a condenação do réu é aquela de certeza inconcussa, estreme de dúvidas quanto à autoria e à materialidade do delito e jamais de probabilidade.A propósito: Para embasar juízo de condenação é necessário que haja certeza da autoria e materialidade delitivas. Meras suposições não po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 1967 de tais fatos ou sua autoria, deve julgar improcedente o pedido condenatório e absolver o réu. Ao autor da ação penal é atribuído o ônus de provar a ocorrência do fato criminoso e sua prática pelo réu. A propósito: Para embasar juízo de condenação é necessário que haja certeza da autoria e ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1435 1455 réu jogou um tijolo na sua direção, essa conduta do réu não foi sequer referida pelo policial militar Edmar Aparecido Cândido, o que seria de rigor, tendo em vista que ambos participaram dos mesmos fatos e no mesmo contexto específico.Da narrativa de ambos se conclui que o réu se recusou a sair de sua ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1441 1957 obteve para si vantagem patrimonial ilícita em prejuízo das vítimas.O despacho de fl. 133 recebeu a denúncia, no dia 23 de outubro de 2006. A ré foi regularmente citada (certidão de fl. 178, verso) e o defensor constituído apresentou a defesa preliminar de fls. 181/184. O recebimento da denúncia foi ra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 2051 da certidão de honorários, arquivem-se os autos.P.R.I.C.Ourinhos, 31 de agosto de 2012. - Advogados: JUNIO BARRETO DOS REIS - OAB/SP nº.:272230; Processo nº.: 0010890-31.2006.8.26.0408 (408.01.2006.010890-0/000000-000) - Controle nº.: 000490/2006 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MARCIA APARECIDA DAVID CRUZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1985 dias, regularize sua representação processual, juntando-se a respectiva procuração, bem como a taxa devida à OAB, sob pena comunicação ao SPPREV. Expeça-se o necessário. Int. Ourinhos, 12 de janeiro de 2015. - ADV: ANDRE MAURICIO DE QUEIROZ CONSTANTE (OAB 161588/SP) Processo 0007669-64.2011.8.26.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1507 1821 em relação ao Ministério Público. II Arbitro os honorários advocatícios do Dr. Alexandre Fernandes Palmas em 30% (trinta por cento), da tabela de honorários do convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se a respectiva certidão. Os honorários do Dr. Pedro Edilson de Campo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1473 1622 é necessário que haja certeza da autoria e materialidade delitivas. Meras suposições não podem acarretar condenação no âmbito criminal (...)” (TRF 4ª R. - ACr 2001.04.01.028786-7 - 8ª T. - Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado - DJU 08.11.2006 - p. 603). Nesses termos, encerrada a instrução e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1435 1449 Processo nº.: 0011033-20.2006.8.26.0408 (408.01.2006.011033-6/000000-000) - Controle nº.: 000528/2006 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X REGINALDO JOSE DIAS - Fls.: 0 - Arbitro os honorários do Dr.Defensor em 40% da tabela de honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-s