Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1050 3006 artigo 42, parágrafo único, do CDC - Recurso parcialmente provido.” (Apel. 0007799-38.2009.8.26.0533, Rei. Des. Silveira Paulilo, j .16/02/2011). Com efeito, a cobrança da taxa de abertura de crédito consubstancia obrigação iníqua e incompatível com a equidade, impondo ao consumidor o ressarcimento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1275 2218 Inteligência do artigo 401 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie. 4. A revelia da parte não leva necessariamente à procedência do pedido, mas quando é confirmada por outros elementos de convicção, produz os efeitos a que se refere o artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5. Cumpre à fornecedora inform

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1123 2398 devida apenas a partir da citação e não do ajuizamento da ação conforme cálculo apresentado pelo autor. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial a fim de condenar o requerido à devolução do valor total de R$ 623,72 (seiscentos e vinte e três reais e setenta e dois

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1069 2311 MONETÁRIA. 1. Não configura cerceamento de defesa a rejeição de pedido de prova oral, se nos autos consta prova documental do fato. 2. A cooperativa que promete vender lote a consumidor, recebe e documenta o valor recebido, obriga-se a entregar o contrato pertinente, e a cumprir as condições avençadas.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1050 3008 CPC, aplicado subsidiariamente à espécie. 4. A revelia da parte não leva necessariamente à procedência do pedido, mas quando é confirmada por outros elementos de convicção, produz os efeitos a que se refere o artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5. Cumpre à fornecedora informar, de maneira adequada e clara,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1130 2021 no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente demanda. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ao menos neste grau de jurisdição, por expressa previsão legal (L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1123 2401 e oportunizar a que o contratante conheça, previamente, o conteúdo do contrato que será celebrado, em não fazendo, incide em falta grave a ensejar a rescisão do contrato com a restituição do valor recebido, devidamente atualizado. (APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL Nº 2003.01.1.076767-0 - 2ª TU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1119 1750 comprovantes de depósitos de fls. 243-244. No mais, o autor comprovou despesa de R$ 16,20 (fls. 245), sendo que diante da ausência de impugnação quanto às contas e documentos em questão, de rigor acatá-los, visto que ademais não contrariam tudo o mais que consta dos autos. Assim, tem-se que o valor co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1059 4528 BARBOSA DOS REIS APELANTE: LUIZ MARCHINI DOS SANTOS APELADO: BANCO FICSA S/A) Isto assentado, tem-se que a razão está com a requerente, pois se denota indiscutível a abusividade da cobrança da taxa de abertura de crédito no momento da concessão do crédito ao consumidor pela instituição financeira, me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1119 1780 de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme se observa dos autos, o requerido foi citado às fls. 17 v. e deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fl. 18). A ausência do requerido no ato designado, mesmo ciente de que deveria comparecer, importa na decret