Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1295 1700 235326/SP) Processo 0700591-44.2012.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - REDE RECAPEX PNEUS LTDA - JOÃO FERREIRA - Vistos. Fls. 39/41: façam-se as anotações necessárias para constar o início da execução por título judicial, inclusive, com o valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 873 1204 Processo 0102388-35.2008.8.26.0346 - Outros Feitos não Especificados - OTAVIO PECCI - Banco do Brasil S/A - V. Fls. 206 - Concedo o prazo improrrogável de 30 dias para a juntada da guia CPA devidamente recolhido. Aguarde-se. Int. - ADV: ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS RE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1301 1942 ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 269, I, CPC. Ante a sucumbência, condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), devendo ser observado o disposto no artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1173 1635 trânsito em julgado desta sentença, caso a parte requerida, voluntariamente, não efetue o pagamento do valor apurado acima, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de juros legais e atualização monetária (artigo 475, “J�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1190 1868 173477/SP) Processo 0001942-30.2011.8.26.0698 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Neusa Maria Pelegrin Salvador - Fazenda Pública do Estado de São Paulo-SP - Vistos. Fls. 59/62: manifeste-se a Fazenda Pública acerca dos cálculos apresentados, sob pena de requisição de pagament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1191 1729 parte da jurisprudência defende a abusividade da TAC e TC, pois essas cobranças desrespeitam o art. 51, incisos IV e XII, da Lei n.º 8.078/90, devendo ser tida como não escrita. No mesmo sentido, citem-se: TJSP, Apelação n° 7.322.550-2, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Melo Colombi, j. 25.03.2009;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1186 2373 incidência deste encargo, sob pena de afronta ao CDC (art. 6º, inc. III) e à boa-fé contratual. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL - CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36 - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE AGRA-VO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1176 1500 ilegalidades -, não há como reconhecer o dolo, a má-fé da instituição financeira em promover as respectivas cobranças. Colocada a questão em outros termos, as cobranças tinham suporte em cláusulas contratuais e normas administrativas do órgão público competente ou decorrentes de sua interpretação, ai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 954 1233 devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.” Mas tal dispositivo não prevalece quando houver disposição em contrário, prevista em legislação especial. Neste sentido é a lição de Pontes de Miranda: “Os gastos da quita�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 968 1525 pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.” Todavia, tal dispositivo não prevalece quando houver disposição em contrário, prevista em legislação especial. Neste sentido leciona Pontes de Miranda: “Os gastos da quitação, como dos recibos não