Seção II ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 SERAO PRODUZIDAS EM UMA UNICA AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA CO LHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TER MOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPEND ERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. FIN

Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 E, TENHO QUE RESTOU PREJUDICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 387, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE PREVE O ARBITRAMENTO DE INDEN IZACAO A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO A VITIMA. NO MESMO SENTIDO O DISPOSTO NO 2 DO ARTIGO 201 DO MESMO D IPLOMA PROCESSUAL. POR DERRADEIRO, ENCAMINHEM-SE A ARMA E MUNICOE S APREENDIDAS A FL. 14 AO COMANDO DO EXERCIT