Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 da previsão contida no art. 31 da Lei Distrital n. 5.190/2013, já declarada inconstitucional, como acima exposto. Desse modo, não vislumbro, por ora, a plausibilidade do direito vindicado, de modo a justificar a concessão da medida liminar pleiteada?. Os Agravantes sustentam (i) que por meio de concurso público ingressaram na ?Carreira de Administração Pública do Distrito Federal? na forma da Lei

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 que por meio de concurso público ingressaram na ?Carreira de Administração Pública do Distrito Federal? na forma da Lei Distrital 51/1989 e posteriormente foram aproveitados na ?Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias? nos termos da Lei Distrital 2.862/2001, o que foi declarado inconstitucional por este Tribunal de Justiça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2

Caderno único ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de novembro de 2015 de Instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO, para manter íntegra a decisão recorrida (fls. 143/143-v), proferida nos autos de nº 2015 01 1 065268-3. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOAO LUIS FISCHER DIAS - Relator, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Vogal, ARNALDO CORREA SIL

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 também por norma específica aplicável à carreira do magistério, qual seja a Lei nº 5.105/ 2013, que reestruturou a carreira Magistério Público do Distrito Federal. Com efeito, a Lei nº 4.075/07 fora expressamente revogada pela Lei nº 5.105/13 e, portanto, as demais normas infralegais dela decorrentes também perderam seus efeitos, tornando-se inaplicável após a vigência da novel legislaç

Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. Asimples criação de vagas, seja por lei ou por vacâncias advindas de vários motivos, não assegura ao candidato classificado em cadastro de reserva para concurso público o direito líquido e certo à nomeação, sob pena de se retirar da Administração Pública o direito de exercer o juízo de conveniência e oportunidade para realizar novas

Caderno único ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de novembro de 2015 na qual anteriormente investido.). 6. Ademais, não há que se falar em prazo prescricional, posto que a decisão atacada é no sentido de impedir que os recorridos, atualmente ocupantes do cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF, para o qual retornaram em 2013, em razão da Lei Distrital 5.190/2013, sejam novamente transpostos para a Carreira de Apoio às Atividades Pol

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 por GILTON DE AMORIM BORGES e OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, na AÇÃO CAUTELAR ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, indeferiu a liminar ao fundamento de que ?os autores ingressaram nos quadros da Administração Pública do Distrito Federal, mediante concurso público, para a carreira de Administração Pública do DF, passando

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 quadros da Administração Pública do Distrito Federal, mediante concurso público, para a carreira de Administração Pública do DF, passando a fazer parte da carreira Gestão Fazendária em 2013, tendo se deslocado para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental em virtude da previsão contida no art. 31 da Lei Distrital n. 5.190/2013, já declarada inconstitucional, como acima exposto

Caderno único ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de agosto de 2016 ICMS (DIFAL) na entrada de mercadoria destinada à revenda no âmbito do Distrito Federal. Postula pelo deferimento do depósito do montante integral do valor cobrado. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,

Caderno único ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017 APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há afronta ao princípio da isonomia ou ao direito constitucional de moradia, quando há exclusão do beneficiário do programa de habitação que não entrega, dentro do prazo estabelecido, a documentação obrigatória exigida pela CODHAB.2. Recurso conhecido e não provido. De