Caderno único ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2016 Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de outubro de 2016 juízo ao qual fora originalmente endereçada de acordo com as normas processuais referentes à competência à época do ajuizamento da ação (CPC, art. 43; Lei de Organização Judiciária, art. 70). 3.Conquanto o vínculo entre as partes encerre natureza de relação de consumo, irradiando ao débito que faz o objeto da ação a qualidade de obrigação de consumo, a competência para proc

Caderno único ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2017 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. É inepta a peça recursal na parte em que apresenta razões e pretensão dissociadas dos fundamentos da sentença que

Caderno único ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2015 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. ART. 461 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Espécie de multa coercitiva oriunda do Direito francês, as astreintes constituem, de forma bem objetiva, med

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 de pessoal às necessidades do serviço; II - no caso de extinção ou criação de órgão, autarquia ou fundação. § 2º Nas hipóteses do § 1º, II, devem ser observados o interesse da administração pública, a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos ou subsídio e a prévia apreciação do ór

Caderno único ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de abril de 2016 Nº 2016.01.1.028741-9 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: MARIA ANTONIETA POSTIGLIONI RODRIGUES. Adv(s).: DF038150 - Leandro Carvalho Alencar. R: SES SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: (.), Proc(s).: PR-NAO INFORMADO. À parte autora para que se manifeste acerca das alegações do DF (fls.48/49), requerendo ainda o que entender de

Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 Alega ser desnecessária prévia penhora para análise da defesa quando os requisitos de validade do título executivo, além da quantia devida, já vinham sendo objeto de impugnação pelo executado. Destaca impugnar matérias de ordem pública como ausência de título e prescrição, cuja prova deveria ter sido pré-constituída por meio de perícia que lhe foi negada por julgamento anterior. Requer a

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, conforme prevê o § 4º, do art. 99, do CPC de 2015, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 SENTENÇA N. 0709737-33.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CARLENE ANTONIA DA SILVA. Adv(s).: DF0028504A - JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA, DF0010308A - RAUL CANAL. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA

Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 ambas suscitadas pelo apelado, foram apreciadas em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por ocasião do saneamento do feito, ainda que pendente a análise dos recursos excepcionais pelas cortes superiores de justiça, torna-se preclusa a matéria, inadmitindose, pois, a reanálise das questões pelo mesmo órgão julgador". (Acórdão n.953468, 20130111418800APC, Relator: JOSAPHA FR

Caderno único ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de setembro de 2018 material das aludidas Leis distritais, por entender que houve na espécie transposição funcional de servidores da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal para a Carreira Técnica Fazendária, para a qual os servidores não prestaram concurso ? (págs. 2-3 do documento eletrônico 1). Contra essa decisão, o Distrito Federal interpôs o RE 602.414/DF, de relatoria da Ministra Cárme